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1. TRE2017-05-02

   1477/10.1PAOLH.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. CAAD-T2017-04-28

   544/2016-T

   IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta

   • IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta
3. DR-I2017-03-01

   Declaração n.º 1/2017

   Declaração n.º 1/2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro