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12 resultados nos descritores e sumários · 442 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00565/16.5BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    actividade que encerrou em 2012 e levará à caducidade das suas marcas e invenções, pois, nos termos das próprias alegações, o encerramento da sua actividade já ocorreu há mais

  3. TCASsó sumário

    261/08.7BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inadmissível ao artº.17, da Sexta Directiva. 9. A Declaração oficiosa de cessação de actividade, estruturada ao abrigo do disposto no artº.33, nº.2, do C.I.V.A. (equivalente ao artº ... registo do encerramento da liquidação e, nessa medida, não se vislumbrando que os motivos indicados pela A. Fiscal constituam fundamento legal para o encerramento oficioso da actividade da sociedade

  4. TC-CONFsó sumário

    017/17

    Relator: ANA LUÍSA GERALDES

    Tendo a GNR de Sintra encerrado e selado as instalações da empresa Requerente, com actividade na área de gestão de resíduos, porquanto não possuía licenciamento para armazenar e tratar ... Setembro, cabe à referida empresa que pretenda exercer tal actividade requerer o respectivo pedido de licenciamento. II - Após o referido encerramento pelas autoridades policiais, o pedido de autorização para

  5. TCASsó sumário

    1257/16.0BELRA

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    Geral de Viação, competência cometida pelo artº 26º nº 1 DL550/99, 15.12 sendo a actividade de inspecção exercida mediante “despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção Geral ... caducidade da autorização de actividade concedida por acto ministerial no domínio do regime anterior (artº 3º nº 1 DL 550/99), com o consequente encerramento dos centros de inspecção já aprovados

  6. TCASsó sumário

    2711/16.0BELSB

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    Geral de Viação, competência cometida pelo artº 26º nº 1 DL550/99, 15.12 sendo a actividade de inspecção exercida mediante “despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção Geral ... caducidade da autorização de actividade concedida por acto ministerial no domínio do regime anterior (artº 3º nº 1 DL 550/99), com o consequente encerramento dos centros de inspecção já aprovados

  7. TRG

    473/09.6TCGMR.G2

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do princípio da plenitude da assistência dos juízes ... autorização deste ou a sua intervenção conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo da lide. IV - À herança já aceite mas ainda indivisa são aplicáveis as disposições das sociedades

  9. TRC

    2282/16.7T8LRA.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar socorrer-se de factos não alegados ... prova. II – A falta de habilitação profissional de um professor para o desempenho da actividade docente não obsta à procedência de uma ação de reconhecimento da existência do contrato

  10. TRG

    2699/17.0T8VCT-A

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Jurisprudência no caso de elas protagonizarem ou em torno delas se desenvolver uma actividade dinâmica de tipo empresarial, no âmbito do comércio ou outro que seja geradora de relações económico ... artº 5º, como toda a organização de capital e trabalho destinada a exercer qualquer actividade económica) e reservou para os devedores de qualquer outra natureza o processo especial para acordo

  12. TCASsó sumário

    1770/09.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524