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Relator: VÍTOR AMARAL
determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei ... esclarecimento e proteção. 3. - É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito
Relator: FÁTIMA FURTADO
começa com os atos introdutórios, comporta várias fases e não termina com o encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal ... coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre com a leitura pública da decisão judicial (sentença ou acórdão) que conhece a final do objeto do processo
Relator: CANELAS BRÁS
cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão de encerramento do processo de insolvência. 2 – Essa decisão de encerramento do processo de insolvência ocorre, em norma
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante ... rateio final. Não estando concluída a liquidação dos bens não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência antes daquela conclusão (caindo-se no regime regra
Relator: ANA BARATA BRITO
pena na ausência de apuramento dos factos relativos à personalidade do condenado. II - Ao encerrar a fase de produção de prova sem antes ter procurado apurar qualquer facto relativo
Relator: Ana Patrocínio
actual artigo 615.º) e que contém sempre “vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutilizam o julgado na parte afectada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
património do insolvente a liquidar, no despacho inicial daquele incidente deve ser declarado o encerramento do processo de insolvência. II – Se, porém, só posteriormente à prolação do despacho inicial ... dívidas da massa, deve o juiz logo que tenha conhecimento dessa situação declarar o encerramento do processo. III – As alterações ao CIRE, operadas pelo Decreto Lei n.º 79/2017
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração ... passivo restante, tal encerramento não implica a inutilidade do prosseguimento das execuções instauradas contra o insolvente/pessoa singular. 2. No caso de insolvência de sociedade comercial, o encerramento do processo após
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
abril permite ao juiz, oficiosamente, o que não acontecia, anteriormente, ordenar o encerramento do processo, em qualquer momento, desde que não haja bens a liquidar. 3. No caso ... cessão ocorrer antes do encerramento do processo, deve ser contado, para efeitos do prazo limite de cinco anos, todo o período de cessão anterior ao encerramento
Relator: MANUEL BARGADO
facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação do juiz, já o juízo científico que encerra o parecer pericial, só deve ser suscetível de uma crítica material e igualmente científica
Relator: MARGARIDA SOUSA
face do encerramento de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma situação de insolvência e havendo uma ação instaurada - depois ... antes do referido encerramento - em que se pedia a insolvência da Devedora (ação, essa, que ficara com a instância suspensa), não se impõe a convolação do processo de revitalização
Relator: CATARINA JARMELA
requisito relativo ao periculum in mora encontra-se preenchido perante um acto de encerramento de um centro de inspecção. V - A concessão da providência requerida, ou seja, o não encerramento
Relator: JORGE TEIXEIRA
vence-se seis meses após a data da sua nomeação, ou, na data do encerramento do processo, nas situações em que o processo seja encerrado ainda sem ter decorrido esse
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Tendo um executado/arguido sido declarado insolvente, insolvência entretanto declarada encerrada, mas com exoneração do passivo restante pelo período da cessão de 5 anos, não pode a execução prosseguir
Relator: FONTE RAMOS
especial de revitalização, na redacção da Lei n.º 16/2012, de 20.4, ocorrendo o encerramento do processo na sequência da não homologação de determinado plano de recuperação visando a revitalização
Relator: ALCIDES RODRIGUES
circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não
Relator: Frederico Macedo Branco
estará condenada à improcedência, tanto mais que, em concreto, não se está perante o encerramento de um estabelecimento comercial, mas, tão-somente, perante a demolição de um espaço complementar