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Relator: Frederico Macedo Branco
pressupostos da definitividade e da lesividade como condições de acesso à justiça administrativa, admitindo a impugnação de todos os atos dotados de eficácia externa, mesmo anteriores a decisão final ... ocorrerem situações de impugnação graciosa necessária, sejam eles reclamações, recursos hierárquicos ou recursos tutelares, Questão é que essa imposição de esgotamento dos meios graciosos, para se poder aceder à impugnação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.
IRC - Desconsideração de gastos
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
IVA – direito à dedução – SGPS.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.
IUC – Incidência subjectiva.
IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação
IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical. * Decisão arbitral revogada no