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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
facto jurídico qualquer formalidade especial, não pode esta ser dispensada. Tratando-se de documentos particulares cujo teor foi impugnado estamos perante documentos de prova livre, não formal ou vinculada (como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado
Relator: JORGE TEIXEIRA
título executivo que seja materializado num documento particular assinado pelo devedor, para efectivamente o ser, terá de constituir ou reconhecer obrigações pecuniárias. II- O documento particular, para valer como título ... mostra restrita a documentos exarados ou autenticados por notário, ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, afastada ficando assim dos documentos particulares
Relator: ALBERTINA PEDROSO
procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não tendo sido validamente impugnadas, as assinaturas constantes dos documentos em questão nos autos ... artigo 376.º do CC, encontrando-se reconhecida a autoria dos referidos documentos particulares, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade dos mesmos, tais escritos fazem prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
procede, no que ora importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». VI - Não tendo sido impugnadas, as assinaturas constantes do documento em questão nos autos, consideram ... artigo 376.º do CC, encontrando-se reconhecida a autoria do referido documento particular, ou seja, a sua subscrição por Autor e Réu, e não tendo sido validamente arguida
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declarou que o documento a autenticar foi efetivamente assinado a seu rogo. 2. A entidade que lavra o termo de autenticação de documento particular, ao abrigo do disposto no artigo ... embora não tendo de proceder à leitura de tal documento aos interessados, deverá explicar-lhes o conteúdo do “documento particular autenticado” no seu todo e dos seus efeitos
Relator: JORGE CORTÊS
nome próprio sobre as fracções em causa por parte do embargante. 3) Os documentos particulares ou documentos autênticos fazem prova dos termos das declarações negociais emitidas pelas partes, mas não
Relator: ANTERO VEIGA
declaração de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do conteúdo destas. II - Contudo, estabelecida a genuinidade
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos ... desfavorável à parte que assim se reconheceu devedora, feita à sua parte contrária, em documento cuja autoria reconheceu, goza de força probatória plena, não podendo a inexistência da dita dívida
Relator: JOÃO NUNES
empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ... não assinado por ela e junto na contestação, não tinha que responder a tal documento, tanto mais que logo o que alegou na petição inicial contraria o mesmo; IV – Alegando
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
aplicação imediata do novo CPC, nomeadamente e para o que ao caso interessa “aos documentos particulares constituídos antes da sua entrada em vigor. Outra tivesse sido a sua intenção ... 703º do novo CPC - que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias
Relator: LUÍS CRAVO
vigor, e resultando dos documentos apresentados (quer as duas escrituras públicas de contrato de mútuo com hipoteca, quer o documento particular de contrato de mútuo com hipoteca) as respectivas assinaturas ... conjugadas do art. 703º do n.C.P.Civil (que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A declaração da situação de desemprego é um documento destinado à
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
A autorização concedida a entidade bancária mutuante para movimentar, designadamente a débito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, enquanto documento particular dotado de características de exequibilidade, o contrato de abertura de crédito poderia constituir título
Relator: SILVA RATO
Requerimento Executivo, concretizando, com rigor, qual o título dado à execução. 2. Os documentos particulares que constituíam títulos executivos, em face do disposto na alínea ... execução antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. 3. Os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
infletiu o sentido da ampla exequibilidade dos documentos e alterou o C.P.Civil, designadamente excluindo do elenco dos títulos executivos estes documentos particulares. III - A entrada em vigor desta lei teria ... especial na vertente subjetiva do princípio da proteção da confiança, mantendo a exequibilidade dos documentos particulares constituídos em data anterior à da entrada em vigor da indicada
Relator: HELENA MELO
assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
disse, se mostra integralmente cumprido com a notificação efectuada. IV. No caso dos documentos particulares, a força probatória depende da atitude que a parte a quem o documento é imputado
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam