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Relator: HIGINA CASTELO
direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas ... dois (ou mais) direitos. V. O direito atingido pelo ato lesivo (v.g., direito ao bom nome e reputação) e o dano decorrente da lesão desse direito são entidades distintas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público; e ainda as mesmas questões quando envolvam pessoas colectivas de direito privado ... efeitos da sua responsabilização civil (e ao contrário do que sucede com as pessoas colectivas de direito público), mantem-se hoje a relevância da distinção - quer no plano substantivo, quer
Relator: CATARINA JARMELA
utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública ... fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado, não integra a Administração Pública, pois nesta só se integram as pessoas
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público. III. Já no que concerne às pessoas colectivas de direito privado, essa ... administrativo. IV. Significa isto que, ao contrário do que hoje sucede com as pessoas colectivas de direito público, a distinção entre actuação de gestão pública e actuação de gestão privada
Relator: SANDRA MELO
interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo ... petição inicial, a interpretação integrada da petição inicial, no seu contexto, não viola o direito ao contraditório, como decorre do explanado no artigo 198º nº 3 do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
privada. IX - Todos os litígios emergentes de actuação da Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos ... pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se as mesmas são regidas por um regime de direito público ou por um regime de direito privado. XI - Assim
Relator: AUSENDA GONÇALVES
feitas pela arguida à pessoa do assistente e as expressões que utilizou não podem deixar de ser tidas, para «a sã opinião da generalidade das pessoas de bem», como susceptíveis ... expressão e a honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional – na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor jurídico, portanto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - Na nossa cultura de tradição judaico-cristã o direito de personalidade
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Sendo o Fundo de Resolução, detentor do capital do Novo Banco, uma pessoa coletiva de direito público, cuja atividade se encontra regulada no RGICSF e seus regulamentos (normas de direito
Relator: HELENA BOLIEIRO
mesmo em matéria criminal, estão sujeitos aos limites impostos pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas e que processualmente se traduzem nas proibições de prova, em relação às quais
Relator: ANABELA RUSSO
subjectiva do IVA, respectivamente consistentes em: todas as pessoas, singulares ou colectivas, incluindo o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público, são sujeitos passivos de IVA pelas operações ... desenvolvem de forma habitual ou isoladamente (nº 1); o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público não são sujeitos passivos de IVA pelas referidas operações tributáveis se desenvolverem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
daqueles primeiros e para o apuramento da verdade material. IV - O direito à prova não é um direito absoluto, ainda que coberto pela capa de uma determinação do juiz quer ... lado da balança o dever de sigilo, que visa quer a protecção dos direitos pessoais, como o bom nome, a reputação e a reserva da vida privada, quer a protecção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 79º, artº 749, nº 6, do NCPC - e na Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais n.º 34/2004, de 29 de Julho - artº ... qualquer outro dever conflituante. IV - Destina-se, o dever de sigilo, a proteger os direitos pessoais, como o bom nome e reputação e a reserva da vida privada, bem como
Relator: JOÃO NUNES
I - A citação de pessoa colectiva deve fazer-se nos termos do
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – A falta de demonstração no processo pelo apresentante da queixa de
Relator: PAULO AMARAL
A ofensa à boa imagem de uma sociedade comercial é indemnizável na
Relator: ISAÍAS PÁDUA
propositura da causa, sendo, como regra, irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. III- A competência dos tribunais comuns judiciais determina-se por um critério residual ... privada. VI- Tendo numa ação sido demandados um réu com a natureza de pessoa coletiva de direito público e dois réus com a natureza de pessoa coletiva de direito privado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
privada. V - Todos os litígios emergentes de actuação da Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos ... quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artigo 4º, nº 1, alínea i), do ETAF) – cfr. neste sentido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
67/2007, de 31.12 e, porque a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, depende da verificação