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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
fundamento ou a razão material da inibição prevista na alb) do artº 189 do CIRE na redacção da Lei nº 16/2012 de 20.04 reside na defesa geral da credibilidade ... interesse colectivo axiológica e sistemicamente relevante. ▪ Essa inibição colide com os direitos fundamentais da liberdade de trabalho, na dimensão de liberdade da escolha do género de trabalho, e da liberdade
Relator: PAULO AMARAL
termo do comportamento infractor. II- Não existe abuso de direito quando o trabalhador resolve o contrato com justa causa com fundamento em facto continuado pois o decurso do tempo
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho e demonstrada igualmente a impossibilidade do trabalhador manter o vínculo laboral, a resolução contratual operada pelo trabalhador com fundamento na falta culposa de pagamento da retribuição, origina o direito
Relator: JOÃO NUNES
Código do Trabalho; II – Porém, por virtude da caducidade da convenção o trabalhador que estava por ela abrangido não perde os direitos que decorriam do contrato de trabalho que celebrou ... empregadora posto em causa que a trabalhadora tivesse direito a uma determinada tabela salarial prevista para “professores licenciados e profissionalizados” com fundamento que a profissionalização da trabalhadora não abrangia
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta análise com aquela decisão e fundamentos, a fim de averiguar ... retributiva que os complementos salariais devidos enquanto contrapartida do modo específico de trabalho (subsídio de turno e trabalho nocturno), não se encontram submetidos ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo
Relator: PAULA DO PAÇO
direito às diferenças salariais resultantes do enquadramento profissional, e tendo o tribunal proferido decisão em que condenou a empregadora, no pagamento das diferenças salariais com fundamento no princípio “trabalho igual
Relator: ALDA MARTINS
além da extinção do contrato de trabalho, não pode ter fundamento diverso do pacto regulado no art. 136.º do Código do Trabalho, sob pena de contradição e incoerência ... mediante compensação ao trabalhador, ao princípio da liberdade de trabalho tutelado no art. 47.º da Constituição. II – Assim, cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto
Relator: MÁRIO COELHO
parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando ... igualmente direito à ampliação do prazo da sua resposta, independentemente do modo como o recorrente fundamentou o seu recurso. IV – A enunciação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir
Relator: ANTERO VEIGA
meros juízos sobre pontos de facto e de direito) consideradas no raciocínio do julgador para concluir por tal resposta. II - Os fundamentos são abrangidos pela força do caso julgado quando ... apreciação da validade da redução de horário de trabalho, numa ação intentada solicitando a reposição do horário e pedindo os inerentes direitos, é questão incindível do decidido, pressuposto desta
Relator: ALDA MARTINS
relativamente a factos que, por integrarem o direito do autor, este sempre tinha de provar. III – Em processo de acidente de trabalho, é irrelevante a decisão penal que absolveu ... sinistrado e ou à seguradora que compete a prova dos factos que fundamentam a responsabilidade agravada do empregador por violação de regras de segurança no trabalho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos ou faculdades. 2. Resulta ... artigos 245º a 257º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas induz no sentido de que com os fundamentos constantes do acórdão do Tribunal Constitucional nº 474/2013
Relator: FONTE RAMOS
mesmo artigo, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição ... exercício do direito de regresso. 2. O instituto jurídico da prescrição tem como fundamento a reacção da lei contra a inércia ou o desinteresse do titular do direito
Relator: FELIZARDO PAIVA
prescrição’). II – A caducidade justifica-se, primordialmente, por razões de certeza dos direitos. O instituto fundamenta-se em razões objectivas de segurança jurídica, bem como na necessidade de definição, dentro ... todo o tempo interpelado pelo titular para efectivação do seu direito. III – A comunicação de resolução do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita nos trinta dias subsequentes
Relator: MOISÉS SILVA
extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes ... invocação da caducidade do contrato de trabalho com fundamento na reforma antecipada do trabalhador, quando a empregadora sabia que o trabalhador tinha desistido de tal pedido por motivos legítimos ligados
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
recebimento de quaisquer salários ou que estivesse na expectativa de os receber, não há, fundamento legal para lhe atribuir qualquer indemnização por hipotética perda de ganho nesse período; V- Como ... rebate profissional concreto, ocasionando perda dos rendimentos do trabalho 3) ou como dano a se biológico, enquanto violação do direito ou ofensa à integridade fisio-psíquica. VI- Actualmente a problemática
Relator: JOÃO NUNES
contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito ... retribuição superior à devida. IV – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo
Relator: MOISÉS SILVA
trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador ... curso. iii) A invocação da prescrição dos créditos da autora com fundamento na cessação do contrato de trabalho desta em 01 de maio de 2014, quando ela própria certificou
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
direito disciplinar público nomeadamente pelo n.º 1 do artigo 201.º da LTFP, visa flexibilizar a tramitação do processo, conformando-a pelas exigências de concordância prática axiologicamente fundamentada ... LTFP); c) Impacto negativo para o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida cautelar de suspensão preventiva (artigo 211.º da LTFP); ou d) Retardamento
Relator: Frederico Macedo Branco
intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos ou faculdades. 2. Resulta ... dias – n.º2. 3 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número
Relator: RAMALHO PINTO
reintegração no mercado de trabalho, especialmente quando regressam do período de licença parental’. II – O direito ao trabalho a tempo parcial é reconhecido ao trabalhador com filhos menores ... ocorrendo, seja qual for o seu fundamento, a recusa do empregador em conceder o trabalho a tempo parcial, e a consequente apresentação da apreciação pelo trabalhador, a lei impõe