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Relator: ABÍLIO RAMALHO
condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local ... designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de director de Jornal periódico local
Relator: AUSENDA GONÇALVES
liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional – na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor ... excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ou outros agentes vinculados ao relevante interesse público da formação de um público esclarecido
Relator: PAULO VALÉRIO
rumo percorrida pela jurisprudência do TEDH, a prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não ... situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
circunstancialismo em que as palavras foram usadas. V. Os limites à tutela do direito à honra decorrentes da liberdade de expressão e liberdade de imprensa devem, ser tomados em conta ... consideração de outrem para efeitos de preenchimento do tipo, pois encontrando-nos perante direitos fundamentais carateristicamente conflituantes e de igual hierarquia, o sentido e alcance do tipo legal acaba
Relator: Hélder Vieira
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da
Relator: ANA BARATA BRITO
Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi apresentada dentro do prazo de seis meses, por mandatário judicial constituído pelo ofendido, o qual, no decurso do inquérito ... data anterior à apresentação daquela queixa. II – As expressões utilizadas na notícia publicada no Jornal “Matou o empregado e ex-marido da sua amante… “ e “Apesar de nunca ter gostado
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº
Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea
Relator: LUÍS RAMOS
I - Pela redacção introduzida no artigo 69.º, n.º 1, do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Ao instituto da escusa subjaz a premente necessidade de preservar até
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a
que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz
DIRETIVA (UE) 2017/2399 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO