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Relator: HIGINA CASTELO
pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente ... direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água
Relator: SILVA RATO
factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
falecido comporta o direito à proximidade física com a sepultura do mesmo e o direito de aí colocar flores e velas. II – O referido direito de personalidade prevalece, nos termos ... titular deste último direito deve ceder a chave do jazigo a fim de aí poder ser exercido o mencionado direito de personalidade
Relator: JORGE ARCANJO
chamado “direito de vizinhança”, extrapolando a clássica tutela do direito de propriedade, impõe-se com um direito subjectivo público, derivando sobretudo da relação de facto emergente da utilização da propriedade ... vizinho infractor cause ao morador do imóvel ou seja, que afectem os seus direitos de personalidade. V - A tutela inibitória pressupõe o carácter de continuidade, ou, pelo menos, de periodicidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios
Relator: JOSÉ CORREIA
Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido ... titular no exercício do direito conduz mais cedo ou mais tarde à sua perda, salvo nos casos dos direitos indisponíveis, como os direitos de personalidade e os direitos fundamentais
Relator: EVA ALMEIDA
originária, por posse conducente à usucapião, que expressamente invocam, do direito de servidão de presa (tanque) e do direito de servidão de aqueduto (rego e agora tubo enterrado) sobre ... não corresponde a uma colisão de direitos – estamos perante direitos reais compatíveis sobre a mesma coisa. Não estão em causa os direitos de personalidade da ré ou daquele a quem
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida anulação de decisão da matéria de facto por omissão ... reconhecida apenas em casos pontuais, em que de forma gravosa estes veemafetados direitos de personalidade. Então se fundando a indemnização num dano direto e não reflexo. 5- A diminuição
Relator: ALDA MARTINS
Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Aceitando-se embora a elevação do sigilo bancário a direito constitucionalmente protegido, integrando o direito à reserva da intimidade da vida privada com assento constitucional ... pelo legislador infra constitucional no art.º 80.º do CC como verdadeiro direito de personalidade, não integrando o núcleo mais restrito da vida de cada indivíduo, deverá ceder para
Relator: JOÃO PERES COELHO
autores, acarretando um prejuízo substancial para o uso e fruição desta e ofendendo direitos de personalidade dos seus ocupantes, não pode, em sede de embargos à execução entretanto instaurada, reabrir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quem, mormente quando estejam em discussão direitos de natureza disponível, porque é exclusivo do seu titular fazer o enquadramento fáctico do direito que pretende fazer valer. IV – A resolução ... pessoas colectivas são sujeitos activos de direitos estruturalmente idênticos aos de personalidade, designadamente o direito à imagem e ao bom nome, pelo que da sua violação pode emergir compensação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente ... abrigo do instituto do «abuso do direito – na modalidade de abuso institucional» como via de acautelar as situações em que a personalidade coletiva seja usada de modo ilícito ou abusivo
Relator: JORGE ARCANJO
interesse superior da criança”, princípio consagrado no art.3º, nº1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, que a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo coloca ... valorativo, cuja concretização deve ter por referência os direitos fundamentais, como o direito da criança ao desenvolvimento integral da sua personalidade e a situação casuística
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
facto corresponde a uma autêntica “desqualificação profissional”, humilhante, degradante e lesiva dos seus direitos; IV.3- acresce que a alteração da ordem interna em causa não resultou de qualquer reorganização ... direitos de funcionário e de valores humanos, designadamente o do respeito e dignidade da pessoa e, consequentemente, o da estabilidade emocional, o do direito à defesa da pessoa, da personalidade
Relator: CATARINA JARMELA
instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração
Relator: INÁCIO MONTEIRO
direito ao caso submetido a julgamento nos termos constantes na decisão. VI - O bem jurídico protegido pela incriminação do art. 174.º, do CP é o livre desenvolvimento da personalidade ... crime e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal. - Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, pág. 55 e seguintes
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- Invocada conduta abusiva de terceiro ... carece de manifesta falta de fundamento a pretensão fundada no instituto da desconsideração da personalidade coletiva, quando é invocada atuação abusiva da sócia de pessoa coletiva que através desta obteve