8 resultados nos descritores e sumários · 284 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
até porque no enunciado do mesmo princípio na Declação Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, o rol das diferenciações liminarmente suspeitas é meramente exemplicativo
Relator: Paula Moura Teixeira
devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
privativa da liberdade decorre da universalidade do SNS consagrada no artigo 64.º, n.º 2, da Constituição. 10. Em coerência com a universalidade do SNS, o artigo ... expressa que a execução das medidas privativas da liberdade garante ao recluso, nomeadamente, o direito de acesso ao SNS em condições idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal ... para efeitos deste imposto, são, designadamente, qualificadas como prestações de serviços, a cedência de direitos, de marcas, de patentes, a cedência de pessoal, a assunção de obrigações de não concorrência
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
logo como primeiro pedido peticiona o seu (cabeça de casal) reconhecimento como sucessor e universal herdeiro do autor da herança, entende-se legítimo concluir que A. é - não obstante ... cabeça de casal” - o cabeça de casal e herdeiro, intervindo em defesa/representação - dos direitos da herança. 3- Pela mesma razão o pedido de reconhecimento de que o imóvel
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
cuja tramitação está consagrada no C. das Expropriações com as características da publicidade, da universalidade e da suficiência, de onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação ... esquecida”, em nova ação judicial comum de condenação a intentar contra a Expropriante, tenha direito a obter uma indemnização equivalente à que deveria ter recebido no processo de expropriação, eventualmente
Relator: Mário Rebelo
direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio ... interesse directo, pessoal e legítimo, ou se dirigir, em abstracto, à globalidade ou universalidade do património imobiliário de alguém. 6. Pode ser requerida e deferida a passagem de certidões
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2- Verificado que o requerido ... estando, esta desconsiderou-os. O recurso assenta exclusivamente em razões de direito; 7- Os factos alegados pela apelante e em que sustenta a ausência de legitimidade substantiva do apelado para