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15 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 26/2017

    Relator: JOÃO CURA MARIANO

    artigo 1.º, do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, a qual inclui a ponderação dos encargos fixos de operação e manutenção do centro ... Sines a contratar, no prosseguimento dos objetivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de junho, mediante simples ajuste direto, a constituição de direitos de superfície, relativamente

  3. TRCcitado por 1

    357/14.6 TAMGR.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, bem andou o Tribunal recorrido em não decretar a suspensão

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em vista, por um lado ... maio, que determina sejam os planos especiais de ordenamento do território convolados em simples programas territoriais; por outro, no n.º 6, interpretar anteriores normas, de modo a reforçar

  5. TRC

    123/15.1T8TCS.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição da data do começo dessa incapacidade, na vigência do Código Civil de 1966, a doutrina e a jurisprudência têm ... presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo de prova, não

  6. TRCcitado por 7

    202/16.8PBCVL.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações

  7. TCASsó sumário

    05686/09

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Recorrente e o Estado Português, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, não é válida conforme o entendimento do Tribunal ... Não se produz a substituição da relação obrigacional antiga por uma nova, mas a simples transferência daquela pelo lado activo VIII) - A cessão de créditos não é de afastar

  8. TRC

    186/16.2JALRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    conta a moldura penal abstracta aplicável de um a oito anos de prisão, a decretada pena de três anos de prisão, situada pouco acima do primeiro quarto daquela moldura, para ... condenação como uma solene advertência, ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão (com ou sem imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova

  9. TCANsó sumário

    00049/14.6BEBRG

    Relator: Pedro Vergueiro

    recurso, mas não produz nulidade. II) O art. 100° do CIRE aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março é inconstitucional, por violação do artº 165º ... jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr. objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr. arts. 260º

  10. TCAScitado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido