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8 resultados nos descritores e sumários · 810 no texto integral

  1. TRG

    2227/16.4T8VNF.G1

    Relator: ANABELA TENREIRO

    factos susceptíveis de revelar o inadimplemento imputado aos réus. III- A ilicitude da resolução do contrato não impede a produção do efeito extintivo do contrato, salvo se ficarem provados ... Não se justificando a resolução do contrato, nem a subsistência do mesmo, a declaração de cessação dos respectivos efeitos, como aconteceu no presente caso, deve ser convolada em denúncia

  2. TCANsó sumário

    00051/12.2BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação ... verdade sobre a prática dos ilícitos disciplinares imputados ao recorrente. 2 - Embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem

  4. TRG

    538/09.4TBBGC-A.G1

    Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

    todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto ... parte a quem o documento é imputado toma perante este quando é apresentado em juízo como meio de prova. V. Decorre, assim, dos arts. 374 e 376º

  6. TCASsó sumário

    06116/12

    Relator: BARBARA TAVARES TELES

    acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não ... declarados pelo sujeito passivo na respectiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; Não se encontra devidamente fundamentada a exposição dos factos apresentada pela AT com base