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Relator: MOREIRA DO CARMO
214/97, de 16.8, retira-se que no âmbito do seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, enquanto não for actualizado, nos termos legais, o valor do veículo seguro ... valor indemnizatório devido contratualmente por uma seguradora, no âmbito do seguro facultativo, por danos próprios, com a consequente não disponibilidade ao lesado da respectiva quantia para adquirir esse novo veículo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
devida pelo sinistro. VI - A prestação devida pela seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no imóvel e respectivo recheio, que é um seguro de dano em coisa ... próprio, é uma quantia em dinheiro (uma mera dívida pecuniária) e não a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. Por isso
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv.). 3. - Pedindo também indemnização por danos próprios, as aqui autoras situam-se, como lesadas, no plano das relações externas – o da ação indemnizatória por danos decorrentes do acidente, intentada ... acidente (como no caso), apenas sofrendo danos decorrentes dos danos sofridos pelo responsável, não terão direito indemnizatório (designadamente, pelos seus próprios danos morais decorrentes da morte do exclusivo responsável, conforme
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
seguro anulável é invocável a excepção de invalidade no âmbito da cobertura por danos próprios, facultativa (não o sendo já perante terceiros e no âmbito da responsabilidade civil automóvel obrigatória
Relator: FERNANDA VENTURA
seguro de responsabilidade civil automóvel por danos próprios é, como o próprio nome indica, um seguro de danos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico do contrato de seguro (LCS), estabelecido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
fundamento na responsabilidade contratual de uma seguradora que se obrigou a indemnizá-lo pelos danos próprios sofridos pelo seu veículo, nomeadamente por via de choque ou colisão, de demandá
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
contrato de seguro de danos próprios – artigos 123.º e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril –, tendo ... dinheiro e não na reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano. O segurado não tem direito a exigir da Ré um indemnização pela privação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto ... legitimamente lhe é exigida pelo segurado, responde a mesma perante o segurado pelos danos que tal mora lhe causam. 4- A privação do uso de veículo automóvel constitui um dano
Relator: MOREIRA DO CARMO
períodos, relativamente a determinado veículo, figurando neles a menção do valor de capital de danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos
Relator: JOSÉ CRAVO
este que circulava na sua “mão de trânsito”. II – A compensação a arbitrar pelos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima entre o evento e morte que sobreveio ... Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da compensação pelos danos de natureza não patrimonial próprios sofridos por cada um dos autores, pais da vítima mortal, com 17 anos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro que o furtara ... causa, para saber se em caso de acidente de viação do qual resultaram danos corporais e materiais para um peão que foi intencionalmente atropelado pelo veículo automóvel
Relator: OLGA MAURÍCIO
Ministério Público, da espécie e medida da pena quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir, que não se pode reconduzir à pura e simples invocação da qualidade ... imiscuir-se nessa discussão salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. V - A indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo
Relator: SOFIA DAVID
danos que se deva fazer ao abrigo do critério constante do art.º 120.º, n.º 2, do CPTA, há que incluir os danos que resultam para o próprio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sido dirigida qualquer tipo de censura, de modo a que possa objetivamente fundar os danos não patrimoniais sofridos, estando antes em causa uma situação em que o Autor deve contar ... motivo, por mera conveniência de serviço, os danos sofridos devem-se mais a fatores subjetivos, pessoais e próprios do Autor, do que decorrentes de uma atuação objetivamente lesiva
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
cobertos pelo seguro obrigatório os danos resultantes da utilização de um veículo dolosamente causados pelo respectivo condutor. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer ... equitativo que está essencialmente na base dessa avaliação do dano, quer os valores monetários a essa data correntes, quer os próprios critérios jurisprudenciais vigentes nesse momento (e não na data
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito de indemnização fixado para o que se liquidar em incidente próprio, aplica-se o prazo ordinário de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil ... Mostra-se equitativa e justa a indemnização de 17.576,90 euros de indemnização por danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) pela incapacidade parcial permanente de 10% da lesada que auferia
Relator: JOSÉ CORREIA
reparar todas as lesões, prejuízos e danos causados. A regra da prescrição do direito de total reparação civil, pela extensão integral dos danos, está marcada no artº 498º ... prescrição, o direito de indemnização, esta terá que reparar, sem distinção, todos os danos ou lesões causados pelo mesmo responsável. IX) – É insustentável o entendimento da Recorrente
Relator: MANUEL BARGADO
está em causa nos arts. 623º e 624º do CPC não é, propriamente, a eficácia do caso julgado penal, mas sim a definição da eficácia probatória extraprocessual legal da sentença ... sentido a ressalva dela constante quando se trate de terceiros, que, em relação aos próprios arguidos, os factos referidos na mesma norma devem ser considerados provados no processo civil
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nada obsta a que este formule cada pedido autonomamente através do meio processual próprio (acção de impugnação, acção de condenação à prática de acto, acção sobre contrato em vista ... validade ou da conformidade da sua execução, acção de condenação à reparação de danos), podendo até optar por limitar-se a impugnar o acto administrativo e aguardar que a Administração
Relator: ELISABETE VALENTE
reparação do lesado. III - A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante ... facto de não ter o veículo à disposição já é por si um dano. IV - A privação do uso de veículo reflecte o corte definitivo e irrecuperável de uma «fatia