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Relator: ELISABETE VALENTE
escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos ... titulares do direito, e o sacrifício imposto aos réus pois, se os réus declararam comprar por determinado preço e assumiram esse preço, por que razão se há-de entender
Relator: PAULO AMARAL
I - Deve ser qualificado como prédio rústico aquele que tem a área
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
montante de 30.000,00 € – correspondendo 15.000,00 € ao valor adiantado pelo outro cônjuge na compra da fração comprada por ambos no estado de solteiro, 7.500,00 € ao valor dos móveis
Relator: JOSÉ AMARAL
911º, do C. Civil, fundamentando-se o pedido de redução do preço pago pela compra de uma fracção autónoma na alegação de que a cave, também dela componente e valorizada
Relator: JOSÉ AMARAL
acção em que o autor pede que seja anulado um contrato de compra e venda e o réu condenado na restituição do preço recebido, não há nulidade (nem erro ... convencer-se que a habitação estava perfeita e a decidir-se, assim enganado, pela compra, está preenchida a previsão do artº 253º, nº 1, e não
Relator: LURDES TOSCANO
primeira aquisição de fracções autónomas integradas no ... Resort, o qual, em data anterior à compra, já era titular de licença de utilização turística emitida pela Câmara Municipal de ... (Fevereiro ... serviços como dos contribuintes. IV - Ora, neste caso, quando foi efectuada a escritura de compra e venda não foi efectuada qualquer liquidação, conforme atesta o declarado na escritura pública
Relator: BERNARDO DOMINGOS
decurso dos prazos fixados no art. 916.º. IV – No entanto, se a compra e venda tiver por objecto bem imóvel destinado a longa duração, que tenha sido construído, reparado ... indemnização ou reparação do imóvel. V – Se em cumprimento de um contrato promessa de compra e venda de uma moradia a construir pelo promitente vendedor, vier a ser celebrado
Relator: EVA ALMEIDA
Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes prosseguido permite supor que teriam querido comprometer-se na celebração desse negócio, isto ... celebrar contrato promessa de compra e venda. III - Por força do princípio da equiparação, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são: a identidade dos sujeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado nos termos do próprio ... locação financeira pode considerar-se um contrato nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. 6. O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens
Relator: JOÃO PERES COELHO
regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio ... dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
oficioso pelo tribunal. II - O contrato de mediação imobiliária é distinto do contrato de compra e venda do imóvel subjacente àquele. III - O contrato de mediação imobiliária apenas tem efeitos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
artigo 608º n.º 2 do CPC. VIII- Inserida condição resolutiva num contrato de compra e venda e verificado o evento futuro e incerto na mesma previsto, deixa o negócio ... produzir os seus efeitos. Implicando no caso do contrato de compra e venda que a propriedade transmitida por via do negócio celebrado volta ao anterior proprietário por via da verificação
Relator: HEITOR GONÇALVES
clientes do vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II- A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no erro (artigos 247º, 251º, 253º e 254º ... nº1 do artigo 12º do DL 359/91, apenas prevê a invalidade do contrato de compra e venda quando é inválido o mútuo
Relator: Cristina Travassos Bento
Predial foi efectuado 24 m antes do registo da conta (facturação), da escritura da compra e venda da mesma, efectuada no sistema do Cartório Notarial, não prevalece sobre a compra
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial ... situações típicas previstas no art. 463.º do C.Comercial, genericamente relacionadas com as compras para revenda, e por estar expressamente excluído do elenco dos contratos comerciais pelo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
aplicável a lei portuguesa para apreciação de questões relacionadas com o contrato de compra e venda de mercadorias e com o contrato de prestação de serviços ... residência habitual em Portugal; 2) A distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda resulta, quanto ao primeiro, da prevalência da obrigação de facere, do facto
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor ... correspondente ao direito de propriedade. 3. Não se provando a existência de contrato de compra e venda verbal nem a existência da inversão do título da posse, os detentores
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 2. - A marcação da escritura de compra e venda de imóvel prometido vender para cerca de dois meses e meio após
Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda