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14 resultados nos descritores e sumários · 463 no texto integral

  1. TRGcitado por 4

    186/14.7TTVRL.G1

    Relator: VERA SOTTOMAYOR

    gerente responde para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação ... insolvência da sociedade a identificação dos credores titulares de créditos laborais judicialmente reconhecidos, pois apesar de tal impossibilitar que tais credores vissem considerados os seus créditos no âmbito do processo

  2. TRG

    480/15.0T9PTLG1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    RGIT, aplicável por remissão aos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social (art. 107º, nº 2), configuram condições objectivas de punibilidade dos factos ilícitos típicos descritos ... entre dois sujeitos de direito, o Estado em sentido amplo (a Segurança Social), na veste de credor, e o arguido, privado devedor, o qual importou a não exigibilidade (imediata

  3. TCASsó sumário

    94/17.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    regime da insolvência (cfr.artº.30, nº.3, da L.G.T.). 4. A "vinculação dos credores" consagrada no artº.17-F, nº.6, do Código da Insolvência e da Recuperação ... segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social

  4. TRC

    117/11.6TBAMM.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    ação indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana ... para com os credores sociais se ocorrer violação de disposições legais ou contratuais de proteção desses credores (disposições que visam a realização e conservação do capital social, a defesa

  5. TRG

    5699/15.0T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas ... culpa, quer quanto ao período de inibição, quer quanto à indemnização a satisfazer aos credores da devedora (que, no caso, serão apenas os vencidos após a data em que assumiu

  8. TRE

    437/14.8TBVRS.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    vantagens de cariz económico da sociedade e não de proporcionar uma vantagem ao credor garantido. II- À luz do artigo 6.º, n.º 3, do C.S.C. são igualmente válidas ... ocorre quando uma sociedade – dita dominante – detém a totalidade das acções representativas do capital social de uma outra sociedade – dominada – podendo essa relação de domínio total ser inicial ou superveniente

  9. TRGcitado por 4

    474/13.0TBFAF.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    parte do lesado exceda manifestamente os limites da boa fé ou o fim social ou económico; 3 – Como critérios para a determinação da excessiva onerosidade, quando se trata ... aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui uma vantagem suscetível

  10. TRC

    6100/16.8T8CBR-C.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    garantia, as partes resultantes da divisão passam a funcionar como bens distintos que o credor pode executar indistintamente – tal decorre do disposto no art. 696º do C.Civil, aplicável ao penhor ... titularidade do Estado e das autarquias locais e da titularidade das instituições de segurança social derivados de taxa contributiva, a prevalência deve operar por essa ordem

  11. TRG

    17/14.8TBCBT-C.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões ... suas necessidades e do seu agregado familiar merecem sobrepor-se ao interesse do credor na satisfação do seu crédito, cuja origem e montante são igualmente factores a sopesar

  12. TCASsó sumário

    2660/15.9BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). Com a utilização da expressão “prestação tributária deduzida” pretendeu ... acordo com a lei, a entrega do imposto pressupõe a possibilidade do credor dispor de tal quantia, contrariamente ao que defende o recorrente, situação que, no caso concreto, se não