263 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ... quem prestam tais garantias) contempladas no Plano, devem ser consideradas ineficazes e inoponíveis aos credores que contra ele votaram, por extravasarem o objecto do Plano de Recuperação. IV - A cláusula
Relator: VERA SOTTOMAYOR
gerente responde para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação ... sociedade, omitir no requerimento de apresentação à insolvência da sociedade a identificação dos credores titulares de créditos laborais judicialmente reconhecidos, pois apesar de tal impossibilitar que tais credores vissem considerados
Relator: VÍTOR AMARAL
constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase ... seria ilusória a esfera de proteção estabelecida, para o que cabe ao credor dar conhecimento à contraparte da abertura e do encerramento do PERSI, impendendo sobre si o ónus
Relator: ANTÓNIO PENHA
defeitos de que a prestação padeça prejudiquem a integral satisfação do interesse do credor. Não sendo de admitir o recurso à mesma se os defeitos da prestação, atendendo ao interesse ... credor, tiverem escassa importância (art. 802.º, nº 2, do C. Civil, por analogia). III- Sendo a ideia da proporcionalidade – a exceção será oponível ao cumprimento defeituoso que não necessita
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto ... alienante como do adquirente; que do acto resulte a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II) - Nos actos gratuitos não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto ... grupo de pagamentos, não bastando a alegação genérica de que o direito do credor sub-rogado se encontra prescrito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
concreta actuação dolosa ou gravemente negligente do seu comportamento, prejudicando por esse facto os credores
Relator: VÍTOR AMARAL
cônjuge proprietário procedeu à venda do imóvel, pagando o remanescente ao credor e embolsando o lucro obtido. 6. - Nesse caso, vendido o imóvel, cabe ao (ex-)cônjuge não proprietário
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial ... credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aprovado pelos credores, o plano de recuperação/revitalização é sujeito a um (segundo) controle de cariz jurisdicional, que irá conduzir ou não à sua homologação ... controlar a legalidade do plano recuperação (referente ao processo especial de revitalização), aprovado pelos credores, devendo recusar, mesmo ex officio, a sua homologação quando, nos termos do ali plasmado, ocorrer
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
desviando-se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando a sua manutenção ... protegidos ou que se visam proteger. IV – Excluem-se do direito de votar os credores cujos créditos não sejam modificados pela parte positiva do plano
Relator: JOSÉ AMARAL
dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco credor hipotecário não interveniente naquela demanda. II) Ele não é um “terceiro juridicamente indiferente” ao qual nenhum “prejuízo ... economicamente mas também na consistência do seu direito. III) Assim, no concurso de credores aberto em consequência da penhora da dita fracção, contra o promitente comprador reclamante do crédito reconhecido
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
coisa retida e o pagamento sobre o valor dela com preferência sobre os demais credores. 2.- Pode ser exercido direito de retenção sobre um andar de um imóvel ainda não ... faculdade de executar a coisa retida, nos termos em que o pode fazer o credor hipotecário. 4.- O princípio da proibição do «venire contrafactum proprium», manifestação da figura do abuso
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
sinistro pela segurada ao abrigo do contrato referido em IX na qualidade de credora de cliente remisso e só nessa qualidade tendo recebido indemnização paga pela seguradora, incumbe-lhe demonstrar ... qualidade de credora quando tal seja questionado. XI- Reconhecido e provado que a segurada não era a titular dos créditos participados à sua seguradora, está a segurada obrigada a restituir
Relator: JOSÉ CORREIA
segurado mas, segundo a melhor conceituação doutrinal, a sub-rogação é a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar ... mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento que pertencia ao credor primitivo), operando uma transmissão de créditos a favor de terceiro que cumpre a obrigação do devedor
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
resultado do seu trabalho não ocupa nenhuma posição no seio da organização do sujeito credor da prestação - ao contrário do que ocorre, sempre, em sede de contrato de trabalho ... credor é titular de uma posição de poder directivo, seja na componente do modo de execução material das prestações, seja na componente da subordinação jurídica, na veste de emissão
Relator: ANABELA TENREIRO
efectuada no tempo devido. III--Verifica-se incumprimento definitivo na hipótese de o credor perder o interesse na prestação, em consequência da mora, ou se a prestação não for realizada ... incumprimento definitivo se o devedor não cumpre no prazo suplementar e peremptório que o credor razoavelmente lhe concede, através da interpelação admonitória, consagrada no citado artigo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
plano de recuperação sem ser declarado insolvente e através do qual se reserva aos credores um papel fundamental: o de “consentirem (pelo menos momentaneamente) no sacrifício dos seus direitos para ... reveste uma natureza essencialmente negocial e extrajudicial, imperando nele o primado da vontade dos credores, restando para o tribunal um papel residual. Mas ao tribunal sempre cabe sindicar a observância
Relator: MANUEL CAPELO
fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
aceitação da quantia era justificada por ser inferior ao dano sofrido, não fazendo o credor incorrer em mora. 6 – O simples uso de um veículo constitui uma vantagem suscetível