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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
compensação terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente do valor dos créditos compensáveis ... 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não seja possível operar a compensação de créditos por via de excepção quando o crédito invocado pelo réu é inferior ao do autor
Relator: VÍTOR AMARAL
isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma instituição de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. 3. - É nesse âmbito que é imposta a abertura ... negociação. 4. - Enquanto não ocorrer extinção do PERSI, está vedada à instituição de crédito a instauração de procedimentos/ações judiciais com a finalidade de obter a satisfação do seu crédito
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Civil, introduzida pela Lei nº 41/2013 de 26/6, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida através de um pedido reconvencional, mesmo quando não excede o montante do crédito peticionado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 3. A acção, enquanto modalidade de título de crédito, pode definir-se como um título entregue ao subscritor de uma fracção do capital
Relator: JOÃO NUNES
artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova ... trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento escrito, com origem
Relator: ANTERO VEIGA
não há em sentido próprio uma verificação e graduação de créditos, e é, não há um procedimento tendente a fazer reconhecer judicialmente os direitos, com a produção da prova pertinente ... Visa-se tão só o quórum deliberativo. O procedimento de reconhecimento do crédito previsto no PER, quando exista controvérsia, não tem a virtualidade de garantir o cabal acesso à justiça
Relator: VÍTOR AMARAL
integram a comunhão conjugal, donde que os pagamentos prestacionais pelos cônjuges no âmbito de crédito à habitação por ambos celebrado se considerem, salvo demonstração em contrário, realizados a expensas ... enriquecimento sem causa situação em que, depois de contraírem conjuntamente, ainda em solteiros, um crédito à habitação para construção, em terreno pertença de um deles, da casa de morada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
redacção do seu artigo 266.º n.º 2 c), a compensação de créditos só pode ser invocada pelo réu através de reconvenção
Relator: VERA SOTTOMAYOR
protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. IV – Tal não se verifica no caso da gerente (única) de uma sociedade, omitir no requerimento ... apresentação à insolvência da sociedade a identificação dos credores titulares de créditos laborais judicialmente reconhecidos, pois apesar de tal impossibilitar que tais credores vissem considerados os seus créditos no âmbito
Relator: VÍTOR AMARAL
obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica, de um financiamento (crédito ao consumo) de € 20.000,00, com determinada modalidade de reembolso, apresentada em formulário pré-preenchido ... abuso do direito por parte do consumidor que invoca vícios formais do contrato de crédito ao consumo, após período de execução contratual, não prescinde, ante a desigualdade manifesta de meios
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma ... tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto ... acto resulte a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. II) - Nos actos gratuitos não se exige a má-fé, porque são
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento sobre outro contrário, não sendo suficiente para o efeito a mera
Relator: Frederico Macedo Branco
incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente nos casos ... despedimento ter de ser declarada por decisão judicial implica, correlativamente, o vencimento dos créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e às retribuições vencidas desde a data do despedimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impõe o julgamento segundo a livre convicção. 6. O cheque, enquanto título de crédito abstracto, titula uma obrigação cambiária, a qual é independente da obrigação causal ou subjacente, no caso ... final do período seguinte àquele a que respeita a factura. 14. Uma nota de crédito é um documento contabilístico de acerto de contas, que anula total ou parcialmente
Relator: PAULO AMARAL
compensação de créditos, e face ao disposto no artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, só opera mediante pedido reconvencional. Sumário do Relator
Relator: ISABEL SILVA
termos de equidade: art. 812º nº 1 do CC. d) Estando em causa um crédito, corporizado em várias faturas, com diferentes prazos de vencimento, a entrega para pagamento ... conta a eficácia retroativa da declaração compensatóriaprescrita no art.854º do CC: os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis. f) Por força dessa eficácia
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
além do mais, as circunstâncias da sua emissão. IX- O contrato de seguro de crédito tem por objeto a cobertura dos riscos decorrentes do crédito originado pela venda de bens ... seja questionado. XI- Reconhecido e provado que a segurada não era a titular dos créditos participados à sua seguradora, está a segurada obrigada a restituir à seguradora a quantia indemnizatória
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso no processamento da nota de crédito, em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da Fazenda Pública [al.b)], ou concretização ... decisão judicial transitada em julgado e até à data da emissão da nota de crédito respectiva, a uma taxa equivalente ao dobro da definida na lei geral para os juros
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
nomeação de administrador judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não foi decidida, não integrando ... crédito a lista definitiva de credores, este mantém-se litigioso, pelo que a ação declarativa pela qual se peticiona o seu reconhecimento e a condenação no seu pagamento, deve prosseguir