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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
/3/2004, in www.dgsi.pt, e, Menezes Cordeiro, in “ Manual de Direito Bancário, 4ª edição, 2012, pg. 636 ), e que inexiste no caso em apreço. II. E, nos termos do artº ... Maio, diploma este com aplicação rectroactiva às situações de mora relativas a contratos de crédito em curso á data da sua vigência, nos termos do nº2 do artº 13º, prevendo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
utilizado pelos creditados naquela segunda fase do contrato. IV. Não constitui prova suficiente dessa factualidade, a mera celebração do contrato de abertura de crédito, pois que este não representa ... também não pode ser efectuada pela demonstração de que, contemporaneamente àquele contrato, foi celebrado um contrato de empréstimo bancário, uma vez que tal realidade não encontra acolhimento na configuração jurídico
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
contratos de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, regem-se essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os contratos de depósito em geral e as normas ... disciplinam o contrato de mútuo, conjugados com as cláusulas contratuais gerais a que os respetivos contratos crescentemente recorrem e, por fim, com os usos bancários. II – Nas contas solidárias
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia ... levantamentos, de acordo com as necessidades do cliente. II – No domínio das operações e contratos bancários não há um limite máximo para as taxas de juros remuneratórios, estando (apenas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
juros remuneratórios por parte dos clientes bancários” só se aplica, neste último caso, quando as situações de incumprimento se reportem aos contratos de crédito” referidos ... destina aos clientes bancários enquanto consumidores na acepção da LDC ( cfr. art.3ºalínea a)). VI- Não sendo o título dado à execução um contrato de crédito abrangido pelo regime
Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código
Relator: PAULO AMARAL
É legítima a anulação do contrato de seguro, por parte da seguradora
Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código
Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código
Relator: MÁRIO SERRANO
A orientação substancialista do actual sistema processual civil tende a tornar anacrónica
Relator: LUÍS CRAVO
factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente perante uma acção destinada a exigir indemnização pelo não cumprimento de obrigações contratuais
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este ... leva a atribuir-lhe exequibilidade. 5.- O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e seja apoiado por prova
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
factos que lhes serviram de fundamento, consistentes no alegado incumprimento do contrato de depósito bancário, estamos inequivocamente perante uma acção destinada a exigir indemnização pelo não cumprimento de obrigações contratuais
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato ... encargos bancários). 6. - Por isso, na aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, para fixação de indemnização de clientela, deve atender-se, quanto
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de um acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem ... esta entidade, ao abrigo da cláusula 136.º do ACTV para o setor bancário aplicável, o Banco não pode descontar a totalidade da pensão de reforma que veio posteriormente
Relator: JOÃO PERES COELHO
I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
À luz do regime vigente antes da alteração promovida pela Lei nº
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo ... dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente” do contrato de crédito a que foi atribuído o nº..., datado de 07.02.2007, agora já preenchido nos campos referentes às condições particulares
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições. IV – Enquanto circunstâncias proporcionadoras da exacta apreciação do risco, as declarações inexactas consistem ... Seguradora há-de cumprir a sua obrigação contratual, pagando as prestações do empréstimo bancário vencidas a partir dessa data, até atingir o capital seguro