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Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz ... estabelecido momento diverso, torna-se eficaz a partir do momento em que a contraparte dela toma conhecimento
Relator: FERNANDO BENTO
artigo 25.º (com verificação do desconto à tarifa e ou contrapartida financeira a favor do SEN e obediência aos critérios específicos previstos no n.º 3 do artigo
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contabilização das operações de locação financeira. 11. Se resultava do regime vigente em 1993 (cfr.dec.lei 420/93, de 28/12) que o bem objecto de locação financeira integrava o activo da entidade ... renda correspondente à amortização financeira não deverá influenciar o lucro tributável a apurar pelo locatário (cfr.artº.23, nº.2, do C.I.R.C.). Em contrapartida, serão aceites como custo para efeitos
Relator: ANABELA TENREIRO
quais a contraparte formou a vontade de contratar, não abrangida pelos riscos do negócio, quando lhe é fornecida, antes da conclusão do contrato, uma projecção financeira com resultados significativamente superiores
Relator: JOÃO CURA MARIANO
notificação à contraparte, determinarem a correção do cálculo do Encargo de Potência e/ou de Energia, de modo a assegurar que a produtora ficava na mesma situação financeira em que estaria
Relator: Alexandra Alendouro
incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos ... aprovou referido Programa. II – Tendo ficado provado que os contratantes beneficiários de apoios financeiros não liquidaram prestações mensais de empréstimos concedidos e não procederam à manutenção dos postos de trabalho
Relator: SÍLVIA PIRES
compra do veículo no termo do aluguer, não estamos perante um contrato de locação financeira, nem perante um contrato de ALD, estando o mesmo sujeito à aplicação subsidiária das regras ... locadora demonstrar que só não procedeu à entrega devida por razões imputáveis à contraparte