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466/13.9TJCBR.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º
Relator: JOSÉ CORREIA
contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois ... dessa prática ou omissão resultaram para si danos, nessa altura se iniciando a contagem do aludido prazo. XIV) – Ao que acresce que, na prescrição, o que a lei pretende
Relator: ANA BACELAR
Correndo na fase administrativa do processo contraordenacional, o prazo de interposição do recurso de impugnação judicial deve ser contado de acordo com o disposto nos artigos ... Código do procedimento Administrativo - ou seja, é prazo cuja contagem não se suspende no decurso das férias judiciais
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prazo prescricional. III) - Quando se determina que o prazo de prescrição se conta do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, quer significar-se que tal prazo ... não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento. IV) - Assim, o início da contagem do prazo de prescrição não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo direito, antes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova ... impõe-se o recurso ao artigo 297º do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Sendo de 20 anos – prazo ordinário de prescrição dos direitos – o prazo para
Relator: CRISTINA FLORA
prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda previsto no art. 257.º, n.º 1, al. c) do CPPT é um prazo judicial, contando-se nos termos ... útil seguinte (n.º 2); II. Tratando-se de prazo judicial este é contínuo incluindo-se na contagem sábados, domingos e dias feriados
Relator: ALBERTO BORGES
O artigo 113.º, n.º 2, do CPP, ao dispor que
Relator: MOISÉS SILVA
i) O prazo do período experimental está fixado em dias, pelo que
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Quando a lei determina que o prazo de prescrição se conta do
Relator: Vital Lopes
1. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Com a aprovação e entrada em vigor do Novo Código de Processo
Relator: CATARINA JARMELA
I – Na acção de condenação à prática do acto ilegalmente recusado, e
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
defensor oficioso, em 07.11.2016 – torna-se relevante, como garantia constitucional de defesa, a contagem do prazo de interposição de recurso a partir da notificação da decisão à própria arguida. Pede ... efeitos jurídicos decorrentes da notificação também à arguida, designadamente para os efeitos de contagem desse prazo. Na verdade, podendo o tribunal a quoter optado simplesmente pela notificação do despacho
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Tendo o tribunal tomado conhecimento (ainda que implicitamente) de que tinha havido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
depender da formação de caso decidido ou de caso julgado o início da contagem dos prazos de prescrição das penas aplicadas aos trabalhadores em funções policiais. Por outras palavras ... aplicação de pena disciplinar e, por sua vez, do termo inicial da contagem do prazo de prescrição é, em qualquer caso, a notificação ao arguido ou, uma vez impossibilitada esta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazos interrompidos e suspensos. 2 - Quanto à suspensão do prazo da prescrição importa ter presentes três ideias: o dies a quo; o seu dies ad quem; a contagem do prazo
Relator: CLARISSE GONÇALVES
artº 74º, nº1, do DL nº 433/82, estabelece que o prazo de recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido ... nomeada, razão pela qual, para todos os efeitos legais, incluindo a contagem do prazo de recurso se considera notificada da sentença nesse mesmo dia. III) Assim, tendo o recurso sido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência ... jurisprudência consideram que o momento que conta para que se inicie a contagem do prazo prescricional não é o momento em que juridicamente se considera findo o contrato de trabalho