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Relator: Luís Migueis Garcia
contagem do tempo de serviço nos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário tem em consideração a última lista ... antiguidade publicada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA DO PAÇO
reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período de trabalho de 35 anos de serviço, sendo 28 anos ao serviço
Relator: MOISÉS SILVA
como se estivéssemos perante contratos de trabalho válidos, incluindo a contagem do tempo para efeito de cálculo da antiguidade. (Sumário do relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
suas antiguidades. VI)- É que o n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto determinou a não contagem do tempo de serviço
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência ... ponto de vista da prescrição, a concentração de créditos que podem ter antiguidades muito variadas (e que, porventura, sem esta regra, já poderiam estar prescritos, de acordo com o regime
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: ANTERO VEIGA
I - Os juros de mora legais podem ser peticionadas em incidente de
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade.
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
Regime de Proteção Social Convergente - Efeitos sobre o direito a férias Falta
IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não