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Relator: AUSENDA GONÇALVES
expressão e a honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional – na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor jurídico, portanto ... acentuado e, como condição do funcionamento democrático do sistema político, é uma verdade constitucional incontornável – e, por outro lado, a liberdade de expressão meramente individual, cujo exercício tem que ceder
Relator: GOMES DE SOUSA
Maio de 2005. 5 - Apesar de o direito ao juiz da assistente ter consagração constitucional, tal direito tem sido valorado pelo Tribunal Constitucional de forma diversa – e menos relevante
Relator: Ana Patrocínio
normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade ... julgamento. VI - Contudo, o que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial
Relator: SÍLVIA PIRES
reconhecimento judicial da paternidade V – Aliás, perante as dúvidas que vem suscitando a constitucionalidade da existência de qualquer prazo de caducidade neste tipo de ações, uma solução que ainda faça ... direito ao conhecimento da filiação, arriscará uma reprovação numa apreciação da sua conformidade constitucional
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
linha do que já tem vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool ... veículo interveniente em acidente de viação não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal tributário, sem contudo, retirar, naturalmente, a respectiva direcção e promoção ao Órgão constitucionalmente incumbido do exercício da acção penal, com o inerente poder da realização de outras diligências ... República Portuguesa o não consagre, explicitamente, tem sido consensualmente entendido que tem natureza constitucional implícita o princípio nemo tenetur se ipsum accusare, quer na vertente de direito ao silêncio, quer
Relator: MOREIRA DO CARMO
relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não divisamos ofensa da exigência de proporcionalidade, pois
Relator: ANA BARATA BRITO
apenas irregular (art. 118º, nº2 do CPP). III - O princípio do contraditório tem assento constitucional, mas para a audiência de julgamento e para os actos instrutórios que a lei determinar ... 32º nº 5 da CRP). A tutela constitucional do contraditório não obsta à sanação da irregularidade em apreciação não tendo o arguido reagido no tempo previsto no art. 123º
Relator: AUSENDA GONÇALVES
precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados
Relator: JOSÉ AMARAL
devendo entender-se que o caso deve ter uma solução jusnormativa (até por imperativo constitucional), que ele é análogo ao do administrador judicial e que a regulação daquele deve fazer
Relator: ELISA SALES
I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
alteração dos factos, prendendo-se, sim, com a estrutura acusatória que, por imposição constitucional, domina o processo criminal e que, grosso modo, se revela no facto do julgamento se circunscrever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário); b-O princípio da tutela jurisdicional efectiva com consagração constitucional (cfr.artº.268, nº.4, da Constituição da República) somente é alcançado se as sentenças puderem ter todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma. 14. O que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ... C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades
Relator: ANA BARATA BRITO
anomalias do sistema se mantém no CRC, além de ilegal, viola o princípio constitucional da igualdade ao permitir distinguir esse arguido de um outro cujo CRC, nas mesmas condições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades
artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º
Relator: FERNANDO PINA
inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
diferenciador de remunerações para trabalhadores na mesma carreira e categoria. 4.ª – A garantia constitucional de salário igual para trabalho igual (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo ... restrições consentidos nem pelo artigo 269.º da Constituição nem por outro qualquer preceito constitucional. 5.ª – O disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto