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70/16.0PTBRG.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado
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Relator: FÁTIMA FURTADO
exame não for possível. II) Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado
Relator: OLGA MAURÍCIO
comunitárias na validade da norma violada, e o máximo que a culpa do agente consente: entre estes limites satisfazem-se as necessidades da prevenção especial positiva ou de socialização
Relator: INÁCIO MONTEIRO
comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. XII - E entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva
Relator: HELENA BOLIEIRO
provenientes de suspeito ou arguido; ou c) a vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido. III - É também pressuposto que existam razões para crer que a diligência
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
imobiliária apenas tem efeitos obrigacionais, podendo ser celebrado por um dos cônjuges sem o consentimento do outro e enquadrando-se no âmbito dos poderes de administração de qualquer dos cônjuges
Relator: MANUEL BARGADO
linha, o direito potestativo de anulação conferido por lei, com base no vício do consentimento, ao contraente enganado ou coacto, só este tendo por conseguinte (e não também o outro
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pedalar uma bicicleta, ao invés de a levar à mão como lhe seria consentido, inculca que o fez continuamente, sem se certificar, tendo em conta a distância que a separava
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
não se verificou qualquer cessão da posição contratual, não tendo sido omitido o necessário consentimento do sujeito cedido, porquanto a transferência das garantias sub judice consubstancia, juridicamente, uma cessão ... regulada nos artigos 577° e seguintes do Código Civil, a qual não carece do consentimento do devedor, não estando a transferência das garantias prestadas a pedido das Recorridas sujeita
Relator: ANA BACELAR CRUZ
leitura não consentida, no decurso da audiência de julgamento, de declarações prestadas por testemunha, durante o inquérito, a órgão de polícia criminal, não constitui causa de nulidade da sentença ... valoração de declarações prestadas em audiência de julgamento na sequência de leitura não consentida, no decurso da audiência de julgamento, de declarações prestadas por testemunha, durante o inquérito, a órgão
Relator: JORGE TEIXEIRA
consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do CSC, para ser ilidido, deverá a sociedade provar que, apesar do conhecimento e da nomeação, não consentiu na continuação
Relator: FONTE RAMOS
assumam especial relevo para o processo de insolvência, para os quais necessita do consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia de credores ... venda, face ao preceituado no n.º 1 do referido art.º, o consentimento da comissão ou da assembleia de credores é apenas para a alienação, sendo desejável que sejam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido das razões que determinaram a prática do acto, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas ... outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (cfr.art
Relator: INÁCIO MONTEIRO
comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente; entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva
Relator: JOAO DIOGO RODRIGUES
conjugalidade, tal como ela hoje é entendida. 3- E no divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges não é de modo diferente. Comprovada, por quaisquer factos objetivos
Relator: LAURA MAURÍCIO
Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido no art. 34º-2 da CRP e pressuposto nos arts. 95º e 106º do RJUE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (cfr.art ... configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes directos na cessão (o cedente
Relator: PAULO AMARAL
A violação dos deveres conjugais que resulta directamente do simples facto de
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - O registo e divulgação arbitrárias da imagem configuram manifestações de danosidade