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Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova, sob pena de se quebrar a reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos ... interpretação, para se ter por devidamente assegurado o contraditório, impõe-se que o condenado seja ouvido pelo tribunal sempre que este deva tomar a decisão de revogação da medida
Relator: JORGE BISPO
Não tendo sido possível a audição pessoal do condenado, por motivos imputáveis ao próprio, não se pode dizer que o tribunal a quo, ao revogar a suspensão da execução ... diploma legal. II) A entender-se o contrário, estar-se-ia a premiar um condenado que se mantém incontactável, como sucede, in casu, assim entorpecendo e retardando intoleravelmente a ação
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão sobre a pena na ausência de apuramento dos factos relativos à personalidade do condenado. II - Ao encerrar a fase de produção de prova sem antes ter procurado apurar qualquer ... relevantes para a determinação da sanção, como são os factos relativos à pessoa do condenado, lavra sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, do art. 410º
Relator: LAURA MAURÍCIO
concretas circunstâncias que tenham ficado demonstradas. III) Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa ao não pagar a quantia da pena de multa, é necessário
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 51.º do CP, incluindo ... princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir; II – E a apreciação sobre a falta de cumprimento dos deveres impostos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova, sob pena de se quebrar a reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos ... deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre essa audição prévia do condenado em pena de prisão suspensa na sua execução se terá de concretizar em auto
Relator: BRIZIDA MARTINS
execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
subsidiária que o não pagamento da multa tenha ocorrido por motivo não «imputável» ao condenado; III – Recai sobre este o dever de provar que o não pagamento da multa aconteceu ... possa – e deva - concluir pela não culpa do pagamento da multa por parte do condenado e, consequentemente, decrete a suspensão da execução da prisão subsidiária. V – É de concluir
Relator: JOSÉ AMARAL
autor pede que seja anulado um contrato de compra e venda e o réu condenado na restituição do preço recebido, não há nulidade (nem erro) da sentença que julgue procedentes ... tais pedidos pelo facto de o tribunal, oficiosamente, não condenar também o autor na restituição da coisa vendida. Esta impor-se-á face ao regime dos artºs 289º e 290º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
devem ser entendidas com um critério formalista, mas antes como demonstrativas das falhas do condenado no decurso do período da suspensão
Relator: VASQUES OSÓRIO
exercido o direito ao recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sobre o qual o réu não tem qualquer direito de propriedade, e se condene este a abster-se da prática de qualquer acto que impeça, obste ou dificulte a circulação
Relator: ELSA PAIXÃO
ofende a justiça material do ponto de vista do princípio da igualdade, porque o condenado que não haja pago a multa por carência económica tem a faculdade de provar ... não pagamento lhe não é imputável. III) Com efeito, importa distinguir, entre o condenado relapso que, podendo pagar a multa em prestações, não o requer no prazo legal
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 530º, do CPC, e 6º, nº 5, do RCP, deve o apelante condenar-se em taxa de justiça correspondente à Tabela anexa I-C – “especial complexidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
actos ou negócios jurídicos de direito substantivo praticados no processo, absolvendo do pedido e/ou condenando nos termos que resultam da transacção. III - Por isso que, a revogação em sede
Relator: JOSÉ AMARAL
causa, decidido que uma parte litigou de má-fé, conforme peticionara a outra, e condenado aquela, logo aí, nos respectivos efeitos – multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pedida na pendência do recurso, o litigante de má fé apenas poderá ser condenado no pagamento de indemnização à parte contrária se, como diz a norma, “se esta a pedir
Relator: OLGA MAURÍCIO
princípios da investigação e verdade material, constam aqueles relativos à situação económica do condenado, essenciais à fixação da taxa da pena de multa, quando seja esta a opção do tribunal
Relator: FERNANDO PINA
condicional. II) Na liquidação da pena de prisão a que o arguido se mostra condenado, os períodos de privação de liberdade deverão ser descontados no cumprimento da pena e não ... transitada em julgado. III) Tal regime mostra-se sempre concretamente mais favorável aos condenados, por permitir sempre uma apreciação da liberdade condicional mais próxima da data do início do cumprimento