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1. TCAS2017-08-30só sumário

   409/17.0BELSB

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos. 3. É na conjugação dos conceitos de actos de perseguição e ofensa grave (artºs. 5º e 7º Lei 27/2008) com a concreta realidade ... artºs. 3º nº 1 e 7º nº 1 Lei 27/2008), que assenta o juízo conclusivo sobre a coerência, credibilidade e suficiência do relato de factos pessoais carreados para o procedimento

   • ACTOS DE PERSEGUIÇÃO
   • OFENSA GRAVE
   • REALIDADE NO PAÍS DE ORIGEM DO REQUERENTE
2. TCAS2017-11-16só sumário

   06116/12

   Relator: BARBARA TAVARES TELES

   rendimentos com custos, podem ser desconsideradas pela AT, desde que não sejam subsumíveis ao conceito de custos, quando não sejam indispensáveis para os proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ... custos declarados, onde não precisa as concretas premissas em que esteia o seu juízo conclusivo de não puderem constituir custos, que não permitam ao contribuinte apreender as concretas razões

   • ARTIGO 37º DO CPPT
   • TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
   • DESPESAS CONFIDENCIAIS