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Relator: Ana Patrocínio
compensatórios, do ano de 2003, foi autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto ... conta esse destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal. V - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios
Relator: Joaquim Cruzeiro
conceito legal de «esclarecimentos» referido no artº 50º do Código dos Contratos Públicos é o de tornar “claro e inteligível” o que é obscuro, incongruente ou passível de mais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
qualificação jurídica, operada na peça acusatória, não pode, por isso, considerar-se preenchido o conceito legal de «alteração substancial». II – Tendo ficado demonstrado que os parasitas detectados no pescado referido
Relator: Frederico Macedo Branco
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: Hélder Vieira
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81 ... questão, é manifesto que o recomendado acompanhamento por Psicólogo se inserirá no conceito “Professor especializado”, legalmente estabelecido. O mesmo se verificará relativamente a outras valências clinicas, como sejam os terapeutas
Relator: JORGE BISPO
dessa fase processual, por necessariamente redundar num despacho de não pronúncia. II) No conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, para além dos fundamentos específicos de inadmissão
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto ... parâmetros subjectivos da sua perpetração, mormente a intenção, quando ela integra o respectivo tipo legal. III – Integrando a sentença, a nível subjectivo, substrato factológico sem qualquer coincidência com a factualidade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
previstas taxativamente no nº 3 do art. 287º conta-se a “inadmissibilidade legal da instrução”. Neste conceito cabem apenas as deficiências do conteúdo de tal requerimento, nomeadamente quando dele resultar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
revisão como um poder-dever, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a Fazenda Pública tem de observar na globalidade da sua actividade (artº ... tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. 5. O conceito de "erro imputável aos serviços" a que alude o artº.78, nº.1, 2ª. parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são obrigados a possuir caixa postal eletrónica. 19. A incorporação do domicílio electrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação electrónica entre ... qual permite receber correio em formato digital e com valor legal. 20. Estando em causa quantia exequenda que não excede as 500 unidades de conta (cfr.art
Relator: HELENA CANELAS
Estatuto da Ordem dos Advogados e do respetivo Regulamento de Inscrição comportam um conceito indeterminado de «idoneidade moral» que haverá de ser adequadamente preenchido, sendo que a tarefa de aferição ... mais ou menos direta, com um concreto tipo legal de crime, antes demandando, também aqui, uma tarefa de preenchimento desse conceito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... quem são os sujeitos passivos para efeitos do mesmo tributo. 3. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual
Relator: ISABEL COSTA
EMFAR 2015, clarificando o conceito de vacatura, dispõe que «os lugares dos quadros especiais, quando não preenchidos pelos efectivos legalmente aprovados, constituem vacatura nos mesmos quadros», nos quais não ... economia do diploma em que se insere, um sentido preciso, correspondendo ao conceito vertido no n.º 1 do artigo 167.º do mesmo complexo normativo, ou seja, refere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 7. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: JOÃO NUNES
98/2009, de 04 de Setembro (LAT) adopta um conceito de retribuição mais amplo que o do Código do Trabalho, onde engloba todas as prestações que assumam carácter de regularidade, apenas ... destinem a compensar custos aleatórios do sinistrado; IV – Face ao referido preceito legal, provada a regularidade e periodicidade das prestações, cabe então à empregadora o ónus de provar a natureza