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Relator: INÁCIO MONTEIRO
crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada previamente ao arguido, tanto na 1.ª instância como em sede de tribunal de recurso ... violência doméstica, do qual foi absolvido, sem que o tribunal a quo tenha comunicado previamente a alteração da qualificação jurídica, nos termos
Relator: HELENA MELO
consentimento do outro ou, ainda, se reveste de quaisquer outras circunstâncias normalmente determinantes da comunicabilidade das dívidas, não se vê razões para que não deva comunicar-se a dívida
Relator: JOÃO PERES COELHO
não pode opor ao aderente as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado, mesmo quando, no silêncio do contrato
Relator: ALICE SANTOS
efectuadas para a residência indicada; tal só não será assim se o arguido, posteriormente, comunicar outra residência. II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença. II - Quer na situação de alteração
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A devolução da carta exigida pelo artº 233º do CPC - na
Relator: LUÍS CRAVO
tomador do seguro não é oponível à seguradora, pelo que a cláusula geral não comunicada não se pode ter por excluída do âmbito da adesão ao seguro
Relator: MANUEL BARGADO
NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caducidade, e consequente inexigibilidade da dívida exequenda, a circunstância de o contribuinte não ter comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira a aquisição dos prédios aqui em questão, pois tal obrigação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
daí extrair que a A. Fiscal se encontra vinculada legalmente a comunicar-lhe a existência de acção de inspecção. 4. A omissão da comunicação do início do procedimento, quando deva
Relator: JORGE BISPO
própria ausência a atos judiciais, ainda que o seu mandatário também tenha comunicado a impossibilidade da sua parte e requerido a justificação da sua falta. III) Assim, no caso ... autos, o facto de o mandatário do arguido haver comunicado ao tribunal que não poderia comparecer, por ter outro serviço agendado, não dispensava o arguido de, enquanto não houvesse decisão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
escritura, entenda-se por banda do Autor à Ré, esta nunca chegou a comunicar a marcação da escritura, obrigação que contratualmente assumira, não podemos deixar de concluir, em face
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
circunstância do Agente de Execução não ter comunicado ao Tribunal que foram requeridas diligências de penhora não pode ser imputada na esfera jurídica do exequente, pois não existe assim qualquer
Relator: LUÍS CRAVO
este tornado exigível por via do seu operado vencimento, isto é, a resolução foi comunicada e operada com a citação dos Executados nos presentes autos. 8 – Assim, no quadro normativo
Relator: ELISA SALES
nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância
Relator: PAULA DO PAÇO
inferir a existência de uma declaração de vontade expressa da empregadora, dirigida ao trabalhador, comunicando-lhe que o contrato de trabalho cessava pelo motivo indicado no documento, mostrando-se necessário
Relator: FÁTIMA BERNARDES
relevância em termos de poder consubstanciar alteração não substancial de factos que devesse ser comunicada ao arguido IV) O que sucedeu, como o próprio arguido admite, foi que, na sentença
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
outras moradas para notificação do Autor, já que tal faz presumir uma alteração não comunicada de domicílio por parte do Autor; I.4-o IFAP/Recorrido procurou, por todos os meios, notificar
Relator: FRANCISCO XAVIER
proposta de seguro anteriormente subscrita em branco, quanto a este valor, pelo tomador, sido comunicado à seguradora, que nada opôs, deve considerar-se que este valor foi fixado por acordo
Relator: MOREIRA DO CARMO
seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador do seguro, as seguradoras ficam constituídas na obrigação de responder