172/15.0T8TMC.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir

• ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
• REGISTO DA ACÇÃO
• DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL