133 resultados nos descritores e sumários · 909 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma que consagra a tributação autónoma poderá aproximar-se da natureza das cláusulas específicas anti-abuso, funcionando de uma forma rígida, tendo como vantagem uma aplicação, mais ou menos, automática
Relator: JOÃO PERES COELHO
seguro de grupo contributivo a seguradora não pode opor ao aderente as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conteúdo de documento autêntico, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. 4. A cláusula verbal pela qual um dos cônjuges se obriga a devolver o montante de 30.000,00 € – correspondendo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
considere a existência de um contrato de adesão não é bastante que algumas cláusulas sejam pré-ordenadas unilateralmente pelo proponente; importa que o núcleo essencial modelador do regime jurídico contratualmente
Relator: ISABEL SILVA
acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal (art. 810º do CC). b) Para obstar à aplicação da cláusula penal, o devedor ... respetivo montante. c) Pese embora o reconhecimento da soberania das partes no estabelecimento da cláusula penal, o nosso ordenamento jurídico não foi insensível aos possíveis abusos que as cláusulas penais
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
desconhecimento e dele se fazer prevalecer contra ela; 4- Porém, no caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos ... 12º, 15º e 16º (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), deve o tribunal conhecer, oficiosamente, da questão e declarar a nulidade da mesma; 5- É nula a cláusula de definição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oneração fiscal e consubstanciando a aplicação de tal princípio a consagração da cláusula geral anti-abuso prevista no artº.38, nº.2, da L.G.T. 10. O direito português segue
Relator: BARATEIRO MARTINS
cláusula contratual do contrato de seguro de avaria de máquina que, segundo a seguradora, significa que só se encontram cobertos pela apólice os danos sofridos pela própria máquina que sofreu
Relator: JOÃO CURA MARIANO
tendo o seu termo em 31 de dezembro de 2017. 2.ª Na cláusula 21. deste contrato as partes acordaram que quer a produtora, quer a comparadora, na eventualidade ... responsabilidades já integravam aqueles encargos. 3.ª Sendo essas responsabilidades encaradas no espírito desta cláusula como um custo do centro electroprodutor, deve a mesma ser interpretada como abrangendo não todo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cláusula penal prevista no artº. 810º, nº 1, do CC, num conceito amplo engloba dentro de si cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsórias: nas primeiras (cláusulas penais indemnizatórias ... indemnização devida em caso de incumprimento definitivo, de mora ou cumprimento defeituoso; nas segundas (cláusulas penais compulsórias), o acordo das partes tem por finalidade compelir/pressionar o devedor ao cumprimento e/ou
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à parte que elaborou o contrato fazer a prova da comunicação ... respectivas cláusulas contratuais gerais ao aderente - cfr. n.º 3 do citado art. 5º do DL 446/85 -, sob pena de, não logrando fazer essa prova, as mesmas clausulas se terem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
conduziram à morte do segurado, com vista ao funcionamento (ou não) da invocada cláusula de exclusão. V - Admitindo a lei a relevância negativa da causa virtual, para concluirmos pela existência ... contratos de seguro de grupo não se aplica todo o regime das cláusulas contratuais gerais, mormente no tocante ao dever de informação, recaindo o ónus de informação quanto ao conteúdo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
446/85, de 25 de Outubro). II. É abusiva, e por isso nula, a cláusula contratual geral inserta nas Condições Gerais do dito contrato de seguro de grupo que, mercê ... seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, e o regime próprio da interpretação das cláusulas contratuais gerais às que revistam essa
Relator: MÁRIO COELHO
variáveis, pelo que não entram para esse cálculo os montantes auferidos a título de cláusula 74.ª n.º 7 e prémio TIR. 5. O pagamento do trabalho prestado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato entrou imediatamente em vigor, não podendo, por isso, considerar-se que a cláusula contratual em que as partes estabeleceram que este contrato fica sujeito à condição de serem pagas ... conclui-se que tal cláusula em que as partes prevêem como "condição de vigência" do contrato, o pagamento de determinadas rendas, apenas aproveitando ao senhorio, é uma cláusula resolutiva
Relator: EVA ALMEIDA
perfuração MJ 200, estão abrangidos os danos provocados pela actividade dessa máquina. II - A cláusula terceira – exclusões), nº 1, al. d): “Para além das exclusões previstas nas Condições Gerais, excluem ... estar presente na negociação de qualquer contrato e por isso na interpretação das suas cláusulas e especialmente nos contratos em que se recorre a cláusulas contratuais gerais
Relator: JOSÉ AMARAL
regime legal dos contratos de adesão, tem de invocar e provar que as respectivas cláusulas foram previamente formuladas e redigidas sem negociação individual, predispostas rigidamente e sem flexibilidade para serem
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
facto jurídico ser oposto a esta em termos de determinar a exclusão de uma cláusula contratual tida como deficientemente ou não comunicada pela tomadora do seguro, tanto mais que esta ... contrato de seguro de que supra demos nota), bastando-se, pois, a oponibilidade da cláusula em causa ao segurado com o cumprimento do dever que recai sobre a seguradora relativamente
Relator: JOÃO NUNES
mesma; III – Tendo as partes acordado, por escrito e no contrato de trabalho, uma cláusula de não concorrência – que impedia o trabalhador de, após a cessação do contrato, exercer ... concorrentes da empregadora – não pode posteriormente esta, na vigência do contrato, denunciar unilateralmente tal cláusula e, assim, eximir-se ao pagamento da compensação prevista no n.º 2 do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
acrescido de juros à taxa legal, da quantia de €2.500,00 a título de cláusula penal e da quantia fixada na aludida cláusula terceira”, estamos perante uma cláusula penal exclusivamente ... aplicação do convocado art.º 811.º do C. Civil, disposição legal reservada às cláusulas penais de fixação antecipada de indemnização, podendo portando o credor cumular licitamente a quantia fixada