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Relator: JORGE ARCANJO
perigo. II - O perigo exigido na alínea d) do nº1 do art.1978º do CC é aquele que se apresenta descrito no art.3º da LPCJP, conforme expressamente se remete ... nº3 do art.1978º do CC, sem que pressuponha a efectiva lesão, bastando, assim, um perigo eminente ou provável. III - Apesar de na alínea d) do nº1 do art.1978
Relator: EVA ALMEIDA
conjunto com o prédio que dela beneficia, acompanhando-o (artºs 1545º e 1546º do CC). V - O nosso entendimento sobre a natureza do direito à água invocado pelos autores, embora ... revelem a captação e a posse da água nesse prédio (art.º 1390º do CC), como é o caso. VII - Mesmo que a posse dos autores não tivesse durado tempo
Relator: ISABEL VALONGO
penal – v.g. responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem (art. 491.º do CC), responsabilidade do comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua ... crime (arts. 500.º e 503.º do CC), responsabilidade da seguradora
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não ... direito de preferência, aludido no art. 1381.º, al. a), 2.ª parte, do CC, opere os seus efeitos é necessário que o adquirente alegue e prove, não
Relator: MANUEL BARGADO
baseada em juízos de probabilidade. V – A responsabilidade civil por ato ilícito (artigo 483ºdo CC) seja contratual, seja extracontratual depende da verificação do facto, da ilicitude do facto, do nexo ... pelo lesado seja na responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º, nº 1, do CC), já no que diz respeito à culpa, na responsabilidade contratual (mas não na extracontratual) compete
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
atividades perigosas a que se reporta o artigo 493º n.º 2 do CC. 3-Para a interpretação das regras inseridas em contrato de seguro, são convocadas as regras ... interpretação dos contratos a que se reportam os artigos 236º e 238º do CC. 4- A indemnização por danos não patrimoniaissofridos por via indireta por terceiros enão consagrados no artigo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
qualquer dos cônjuges relativamente aos bens comuns do casal – artº 1678º, nº 3, do CC. IV - A responsabilidade de tal dívida por ambos os cônjuges decorre do disposto no artº ... 1691º, nº1, al. c), do CC
Relator: ISABEL SILVA
indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal (art. 810º do CC). b) Para obstar à aplicação da cláusula penal, o devedor tem de demonstrar a sua ausência ... permitir, permitindo a sua redução em termos de equidade: art. 812º nº 1 do CC. d) Estando em causa um crédito, corporizado em várias faturas, com diferentes prazos de vencimento
Relator: MOREIRA DO CARMO
usufrutuário, nem este está obrigado a pagá-las, (art. 1471º, nº 2, do CC
Relator: CARLOS MOREIRA
concluir pela presença do requisito «defeito de conservação» do artº 492º do CC, pelo que, se o proprietário ou usufrutuário não ilidirem a presunção de culpa deste preceito, eles são
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo
Relator: Luís Migueis Garcia
está perante caso em que a lei o determine (art.º 328º do CC). III) – Esgotado esse prazo, não há que efectuar seu cômputo segundo Lei Nova ... 21/04), conquanto não há prazo “em curso” (art.º 297º, nº 1, do CC).* *Sumário elaborado pelo relator
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão ... responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC); 2- Cumpre aquele ónus o segurado que logra demonstrar ter sido afetado por doença (do foro oncológico
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
artigo 463º nº 1 do CPC conjugado com o disposto no artigo 358º do CC, não goza de força probatória plena. VIII- Tendo a parte, através do seu Exmo. Mandatário ... recorrendo às regras de interpretação das declarações negociais consagrada no artigo 236º do CC, sendo de levar em consideração, para além do mais, as circunstâncias da sua emissão
Relator: JOSÉ CORREIA
errado entendimento pois a interpretação conjugada dos artigos 306.° e 498.° do Código Civil (CC) deveria levar a que se considerasse que, para a seguradora que fica sub-rogada ... decorre expressamente de todas as atinentes disposições legais, mormente dos artigos 589.° do CC, 441.° do Código Comercial e 136.° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro que a seguradora
Relator: JOSÉ CRAVO
régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a ocupação primeira das águas públicas, por meio ... propriedade sobre imóveis [cfr. actual art. 204º/1, b) e 1385º e ss. do CC]. III – Continuando a água a ser utilizada para regar e limar os terrenos, o seu não
Relator: HELENA MELO
pagar a renda estipulada ao abrigo do disposto no artº 428º, nº 1 do CC. Não tendo usado dessa faculdade, inexiste fundamento para a repetição do indevido, ao abrigo ... artº 476º, nº 1 do CC, pelo que não pode a apelante ser condenada a restituir as rendas recebidas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ... eliminação dos defeitos nº 2,3 e 4 do art.º 1225 do CC e (3) de cinco anos, a contar da entrega da obra, dentro dos quais terá
Relator: HELENA MELO
recaiam na previsão dos nºs 1 ou 2 do artº 1691º do CC ( artº 1692º, alínea b) do CC). Assim, se o ato ou facto que a justifica, procedendo
Relator: JOSÉ CRAVO
devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1 e 2 e 806º/1 do CC). E esse momento é o da sua citação para a acção (art. 805º/3 do CC