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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Junta de Freguesia contra um particular, pedindo que se reconheça a existência de um caminho público, que se encontra sob a sua administração, e sobre o qual o réu não ... caminho. III – Se um caminho não se integra em nenhuma propriedade privada a prova do seu uso imemorial pela população é suficiente para se considerar tal caminho como público, não
Relator: HELENA MELO
São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
públicas se estiverem afectadas de forma directa e imediata ao fim de utilidade pública que lhes está inerente”. II - Ou seja, o uso imemorial faz presumir a dominialidade do caminho ... atravessadouro não deixa de ser um caminho, embora alternativo e destinado a encurtar distâncias (atalho), ligando, normalmente, caminhos públicos através de prédio(s) particular(es), cujo leito faz parte integrante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fundaram o invocado direito mas que, como visto, não podem ter relativamente a um caminho público. IX - Acresce que, à mesma conclusão se chegaria pela impossibilidade de verificação dos requisitos ... casu os requerentes da providência. XIV - E, afastada também indiciariamente a dominialidade pública do caminho em questão, por não se ter demonstrado a imemorialidade da respectiva utilização, tal sempre impediria
Relator: FERREIRA PINTO
providência cautelar instaurada por particular contra autarquia que está a executar uma obra em caminho público que atravessa prédio rústico do requerente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico privada. 2.-Sendo a ação ... Junta de Freguesia ( autora) demanda um particular ( réu) pedindo a condenação a desobstruir um caminho público, por ele tapado
Relator: JORGE TEIXEIRA
sustentar a relevância do uso público por todos para conduzir à classificação de caminho ou terreno público se o fim visado pela utilização for comum à generalidade dos respectivos utilizadores ... utilização ser a satisfação da utilidade pública e não de uma soma de utilidades individuais. IV- Deixando o público de utilizar um caminho que antes era público, não resulta daí
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não demonstrada a dominialidade de caminho onde ocorreu acidente, falece a
Relator: ELISABETE VALENTE
condições comuns aos bens do domínio privado da administração. III - Enquanto o caminho for utilizado pelo público, ainda que substancialmente reduzido na sua expressão numérica de utilizadores, em razão
Relator: HIGINA CASTELO
caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de particulares pode passar a qualificar-se como público por uma das seguintes vias: a) Por ato ou negócio que implique
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
superfície nem o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, integrada no domínio público marítimo, pelo que não padece de nulidade, por alegada violação do conteúdo de direitos fundamentais ... cabo em terreno do domínio público, pois estamos perante o exercício de um poder estritamente vinculado, ou seja, em que à Administração Pública não restava outra solução, legal, que não
Relator: JOÃO CURA MARIANO
adesão a esse acordo se paute por considerações relativas ao interesse público que preside à atividade desenvolvida pela entidade adjudicante, não podendo a razão determinante dessa adesão ser precisamente ... público europeu na cooperação entre os seus Estados e as respetivas ANSP’s, com vista à criação de um espaço aéreo operacional integrado ao nível europeu, sendo fundamental nesse caminho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária, o qual pressupõe ... casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 11. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode
Relator: SÍLVIA PIRES
revelada por sinais exteriores que não tem que ser necessariamente o traçado do caminho por onde se passa, podendo integrar esses sinais outros elementos, como a existência de um portão ... dois prédios. V - Já um portão que separa o prédio serviente da via pública ou de outro prédio que não o dominante, ou uma qualquer obra de entrada no prédio
Relator: Hélder Vieira
entre as propostas apresentadas (nº 1 do artigo 73º do Código dos Contratos Públicos - CCP). II — O acto de adjudicação deve ser praticado por escrito ou, correspondendo a uma deliberação ... adjudicante pode, depois de apreciar o relatório final do júri, seguir um de três caminhos: (i) Considerar que o procedimento está bem instruído e que as propostas do relatório final
Relator: FERNANDO BENTO
municipal, integrada no domínio público do Município de Santarém. 4.ª. – Essa estrada municipal confina, por sua vez, com uma linha férrea pertencente ao domínio público do Estado ... artigo 71.º, n.º 1.º, do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961), «os proprietários, usufrutuários ou rendeiros