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1. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 10. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
2. PGR-CC2017-05-10

   Parecer n.º 2/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   linha do que, mais tarde, se gizou no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) iniciado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005 ... IGAMAOT em face da valorização da Secretaria-Geral, dado que a coadjuvação das autoridades judiciárias não a subtrai ao exercício da função administrativa. 9.ª – O Sistema de Controlo Integrado

   • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
   • RELAÇÕES INTER-ORGÂNICAS
   • AUXÍLIO ADMINISTRATIVO
   • PARTILHA DE SERVIÇOS
   • INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA MAR AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
3. TCAS2017-09-21só sumário

   1051/16.9BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   apercebeu perfeitamente de todas as questões suscitadas na p.i. em que a “questão” central consiste em saber se a documentação junta no concurso pela ora recorrente atestava ou não ... Final de análise e avaliação de propostas, com a consequente exclusão da proposta da Autora…”. Segundo a Recorrente, sendo verdade que o Júri deliberou manter o teor e as conclusões

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES QUE DEVERIA TER APRECIADO - CFR. ART° 615°, Nº1, ALÍNEA. D) DO CPC
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO CENTRADO NA QUESTÃO DE SABER SE O “GESTOR DO CONTRATO” DESIGNADO PELA RECORRENTE POSSUÍA (OU NÃO) A EXPERIÊNCIA REQUERIDA
   • ARTIGOS 70º E 72º DO CCP (OMISSÕES E ESCLARECIMENTOS
   • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, TRANSPARÊNCIA E CONCORRÊNCIA
4. TCAS2017-05-04só sumário

   08184/11

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

   • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
   • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
   • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO
5. TRG2017-11-02citado por 20

   42/14.9TBMDB.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da

   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO DA DECISÃO JUDICIAL
   • DECISÃO OBSCURA
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
6. TRG2017-11-02citado por 20

   1315/14.6TJVNF.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DANO BIOLÓGICO
   • INDEMNIZAÇÃO PELO DANO BIOLÓGICO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
7. TRG2017-07-11citado por 12

   376/11.4TACHV.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E HONRA
   • CONDENAÇÃO
8. TRG2017-09-14citado por 9

   167447/09.1YIPRT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento

   • CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
   • VALOR PROBATÓRIO DA FACTURA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
9. TRC2017-09-13citado por 9

   81/14.0GTCBR.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – Antes de proferir acusação e, assim, introduzir o processo na fase

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INJUNÇÃO
   • CUMPRIMENTO
   • ACUSAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
10. TRC2017-06-06citado por 9

    3930/06.2TBLRA.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO BIOLÓGICO
    • DANO PATRIMONIAL
    • DANO NÃO PATRIMONIAL
    • EQUIDADE
11. TRC2017-02-16citado por 9

    52/12.0TBMBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
    • RECURSO
    • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
    • USUFRUTO
    • NUA PROPRIEDADE
12. TRE2017-03-30citado por 8

    593/11.7TTPTM.E2

    Relator: MOISÉS SILVA

    i) não existe hierarquia entre o meio de prova pericial obtido por

    • EXAME POR JUNTA MÉDICA
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
13. TRC2017-11-29citado por 7

    202/16.8PBCVL.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
14. TRG2017-04-27citado por 7

    10412/16.2YIPRT.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    No actual Código de Processo Civil, dada a redacção do seu artigo

    • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
    • RECONVENÇÃO
15. TRE2017-12-05citado por 6

    293/03.1TAVFX.E2

    Relator: GILBERTO CUNHA

    I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
    • NULIDADE INSANÁVEL
16. TRC2017-10-18citado por 6

    68/11.4TAPNI.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    I – No pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa

    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
    • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
    • CRIME
    • CAUSA DE PEDIR
    • SUJEITO JURÍDICO PASSIVO
17. TRE2017-09-14citado por 5só sumário

    157/14.3TTSTR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não

    • PROCESSO LABORAL
    • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
    • JUROS DE MORA
    • DOCUMENTO IDÓNEO
    • TEMPO DE DISPONIBILIDADE
    • TRABALHO SUPLEMENTAR
18. TRC2017-09-13citado por 5

    36/15.7MAFIG.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial

    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
    • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
    • REJEIÇÃO
19. TRG2017-04-24citado por 5

    180/07.4JABRG.G1

    Relator: FÁTIMA FURTADO

    I. O despacho do Ministério Público no qual considera findo o inquérito

    • ENCERRAMENTO DE INQUÉRITO
    • DEDUÇÃO DE ACUSAÇÃO
    • ATO DECISÓRIO IRREPETÍVEL
20. TRG2017-03-20citado por 5

    333/10.8GTBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados

    • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
    • REVOGAÇÃO
    • COMETIMENTO DE NOVO CRIME
    • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO