TRC
1747/17.8T8ACB-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
provisório, e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
provisório, e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proibição do exercício de funções, prevista no art. 66.º do C. Penal e, consequentemente, de ver elevada para 3 anos a medida concreta da pena de prisão aplicada ... Penal, o tipo legal de burla apenas exige que o ofendido pratique atos patrimonialmente lesivos para si ou para terceiro em resultado de erro ou engano sobre factos
Relator: JORGE BISPO
penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro ... atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o propósito de aumentar o seu enriquecimento ilegítimo, mas relativamente aos quais
Relator: Frederico Macedo Branco
objeto de impugnação, nos termos do Artº 58.º nº 2 do CPTA os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade devem ser impugnados, em regra, no prazo de três ... sempre teria de ser declarada a caducidade do direito de Ação, e a consequente absolvição do Réu da instância, enquanto exceção dilatória insuprível (cfr. 576. nº 2 do CPC).* *Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Estando em causa uma empreitada de construção de redes de abastecimento
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
oposição referida no art.º 1265.º, do C. Civil, depende da prática de atos inequivocamente reveladores de que o detentor quer atuar, a partir da oposição, como titular ... ausência de exteriorização da vontade de possuir em nome próprio, revelada por atos positivos de oposição ao proprietário, sobrepondo-se à aparência representada pelo arrendamento ou comodado, é vedado adquirir
Relator: Frederico Macedo Branco
legal deixou assentar exclusivamente a delimitação da jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica ... pronunciar no sentido da anulação do ato que vem impugnado, haverá que apreciar o consequente pedido indemnizatório, em face do que sempre haverá que fazer prova dos factos constitutivos
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
enunciados das provas e exames nacionais integram decisões com eficácia plurisubjetiva conformadoras de subsequentes atos administrativos decisórios de classificação, reapreciação de provas e julgamento de reclamações. 4. O interesse público ... estão excluídos da proteção dos direitos patrimoniais de autor regulada por esse código. 8. Consequentemente, os textos dos enunciados das provas e exames nacionais relativos à avaliação externa de alunos
Relator: Frederico Macedo Branco
103º-A do CPTA, sob a epigrafe “Efeito suspensivo automático”, que “(…) A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos ... pluviais, é patente o prejuízo que decorreria da suspensão prolongada da empreitada, atenta a consequente inoperacionalidade, ainda que parcial, de tais infraestruturas.* * Sumário elaborado pelo Relator