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Relator: MATA RIBEIRO
aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam atividade autónoma por conta própria. 2. Por isso, está fora de questão a sua aplicabilidade à requerente ... suas dívidas, bem como as do cônjuge marido, também requerente, foram contraídas, devido à atividade independente exercida por este, em proveito comum do casal, uma vez que a aceitar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela ... carece de ser, sempre, indemnizado na vertente patrimonial, independentemente de ter ou não repercussões negativas a nível salarial ou na atividade profissional do lesado, mesmo que este último não desempenhe
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente dos diferentes sectores de atividade em que tiver sido prestado
Relator: VÍTOR AMARAL
dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação do lesado que, sem perda ... viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício da sua atividade profissional, implicam esforços suplementares. 2. - Tal défice permanente repercutir-se-á em diminuição da condição
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
atividades económicas, como tal susceptíveis de avaliação pecuniária. VIII - Nesta linha, o dano corporal ou dano à saúde é considerado como autónomo (tertium genus para alguns), mas independentemente disso
Relator: Frederico Macedo Branco
podem resultar da concessão ou da sua recusa para todos os interesses envolvidos, independentemente da sua natureza. 4 - Estando concursalmente em causa as deslocações internas e externas dos membros ... para o ano de 2017, é patente que a sua paralisação poderia comprometer a atividade do referido Ministério, cujo escopo passa muito pelo estabelecimento de contactos, mormente ao nível externo
Relator: SANDRA MELO
pressupostos impostos nesta norma que lhe conferem a legitimidade para deduzir o pedido correspondente (independentemente de se verificarem ou não) há que se considerar o mesmo parte legítima. 3- Caso ... indiciadora da dificuldade de pagamentos; a diversidades da qualidade dos credores; o valor do ativo e se este se encontra onerado. Sandra Melo
Relator: Frederico Macedo Branco
assegurado, seja porque não haja nada sobre que ele se pudesse pronunciar, seja porque, independentemente da sua intervenção e das posições que o mesmo pudesse tomar, a decisão da Administração ... montante suplementar, mal se compreenderia que pudessem ser remunerados acrescidamente pelo exercício de atividade letiva, auferindo correspondentemente “horas extraordinárias”, sem prejuízo das exceções legalmente estabelecidas, mormente face ao trabalho prestado
Relator: Frederico Macedo Branco
julgado”, no sentido da decisão punitiva se encontrar já consolidada na ordem jurídica, independentemente de ter sido confirmada por tribunal. O sentido pretendido pela norma ... estando a pena expulsiva já consolidada, constitui a mesma impedimento “para o exercício da atividade de segurança privada”, por se mostrar “verificada a condição negativa de que resulta o impedimento
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada