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Relator: Frederico Macedo Branco
não permite que as Instituições do Ensino Superior fixem os vencimentos, designadamente dos seus docentes, em face do que, por idêntica razão, não poderão desvirtuar as regras legalmente estabelecidas, quer ... docentes do Ensino Superior Público funções de gestão, no âmbito das quais auferem já um montante suplementar, mal se compreenderia que pudessem ser remunerados acrescidamente pelo exercício de atividade letiva
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, manifesto, ostensivo e palmar. 2. Tendo o docente celebrado com a Universidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em regime ... cinco anos, com início em 24/01/2009, com as funções de Professor Auxiliar, da carreira docente universitária, em regime de dedicação exclusiva, mostra-se manifestamente irregular o facto
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O STJ vem entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
Relator: ANABELA TENREIRO
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do
Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para
Declaração de Retificação n.º 43/2017 Não obstante os resultados positivos alcançados
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Portaria n.º 385-H/2017 respetivas instruções de preenchimento; de 29 de
Direito à transição para a categoria de Professor adjunto.
gestão da Parque Expo, S. A. 01/1979 — 12/1982: Docente do Instituto Superior de Entre 1997 e 2012 desenvolveu a sua atividade profis- Economia. sional como arquiteto, realizando projetos nas áreas ... Conflitos, Finanças; Gestão por Obje- volvidos no âmbito da sua atividade. tivos; Novos Desafios Tecnológicos; A Banca do Futuro). Atividade académica: Curso «Integrado de gestão-finanças/marketing/recursos humanos/produção/estrat
Relator: JOÃO NUNES
I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Apesar de o tribunal a quo não se ter pronunciado expressamente
Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017 substituição do material circulante
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 enforma a reforma
Operações imobiliárias - Disponibilização de espaços físicos de forma ao exercício de uma
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no
Reconhecimento do direito à transição para um contrato de trabalho em funções
fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5390-(2) Mar Portaria ... CIEM) e aprova o regu- lamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para