TRC
30/15.8T8SAT.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
dificultar em vez de estimular as boas relações de vizinhança, pelo fundado receio que assaltaria as pessoas de verem convertidas em situações jurídicas de carácter irremovível situações de facto assentes
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Relator: SÍLVIA PIRES
dificultar em vez de estimular as boas relações de vizinhança, pelo fundado receio que assaltaria as pessoas de verem convertidas em situações jurídicas de carácter irremovível situações de facto assentes
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I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: MOISÉS SILVA
i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às