18 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
fácil e inequívoca, determinar a identidade da pessoa a quem é imputada a prática do ilícito, como sucede quando essa imputação é feita a um universo determinado ou indeterminado ... indicados os elementos de identificação do arguido, a peça contém as indicações bastantes que permitam saber que a pessoa visada é certa e determinada, sem possibilidade de confusão com qualquer
Relator: FÁTIMA FURTADO
Penal impõe que certos atos, pela sua importância e relação com as garantias do processo penal, sejam notificados não só ao defensor como também ao arguido. Como é o caso ... artigo 119.º do Código de Processo Penal, a ausência do arguido nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade. Situação que também se verifica quando o arguido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação do facto por razões fácticas ou jurídicas ... ante reportado ao momento da prática dos factos - traduzidos no pagamento, pelo arguido a terceiro, de determinada quantia em dinheiro para que o segundo obtivesse, junto de um chefe
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconstituições sejam mudas, despidas da linguagem, característica essencial da humanidade. Uma reconstituição com arguidos contém, necessariamente, “declarações” dos mesmos na medida em que têm que verbalizar o conhecimento que tiveram ... concretizam-se na ideia de que certos factos geralmente ocorrem associados a outros. De forma mais sucinta, se os factos costumam ocorrer de certa forma, isso permite um raciocínio indutivo
Relator: Frederico Macedo Branco
apresentação de defesa, sem que lhe tivesse sido dado conhecimento das mesmas, tal perfunctoriamente determina que se possa admitir como “provável que a pretensão formulada ou a formular … venha ... factos apurados. Se é certo que não cabe ao tribunal fixar em concreto a pena a aplicar em função da infração de que a arguida vem acusada, não está
Relator: VASQUES OSÓRIO
depoimento a determinadas pessoas, em razão dos laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas ... neste caso, a regra geral da obrigação de prestar depoimento. III - Tendo-se por certo que os factos objecto dos presentes autos [autos principais] ocorreram em período temporal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 13. O legislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributo ... matéria de facto provada, considera o Tribunal que o arguido já regularizou a sua situação tributária, não sendo possível determinar a existência de qualquer prejuízo para a Fazenda Pública
Relator: AUSENDA GONÇALVES
subjazem a todos os demais actos decisórios (art. 97º, nº 5, do CPP), o certo é que, no processo penal, quanto ao incumprimento desse dever, rege o princípio da tipicidade ... segundo o qual «a violação ou infracção das leis de processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei». II – Ora, em relação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria
Relator: JORGE BISPO
imposição ao arguido de injunções e regras de conduta e após essa suspensão determinar o arquivamento dos autos. III) A decisão do Ministério Público a determinar a suspensão ... prevista na al. b), uma vez que não é disso que se trata, sendo certo que as nulidades estão sujeitas ao princípio da legalidade (artº 118º
Relator: ANA BARATA BRITO
patrimonial consideravelmente elevado. III - A arguida não causou o erro, é certo, mas alimentou-o e aproveitou-se dele. - O conhecimento (por parte da arguida) do erro ... causa do património das assistentes para a conta da sociedade da arguida. - E a mesma arguida apercebeu-se necessariamente de que poderia retirar (como retirou) desse erro um proveito próprio
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo, conhecendo o dever de entregar aquela quantia (efectivamente recebida ou retida) dentro de determinado prazo, não o cumpra. III – Os requisitos aludidos no nº 4 do art. 105º ... Estado em sentido amplo (a Segurança Social), na veste de credor, e o arguido, privado devedor, o qual importou a não exigibilidade (imediata) do crédito tributário daquele, pois conferiu
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não é nulo, por excesso de pronúncia, o acórdão que determinou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o