Pesquisa jurídicaTogaAI
FontesPerguntasTogaAI

1 resultado

  1. TC-CONF2017-10-26só sumário

    031/17

    Relator: ANA LUÍSA GERALDES

    Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006

    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
    • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1

Tribunal

  • ← todos
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 20171

Descritor

  • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA1
  • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
  • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL1
  • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL1
  • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS1