Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TRG2017-11-02citado por 20
1315/14.6TJVNF.G1
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ... aludido capital – enquanto instrumentos suscetíveis de introduzir uma base objetiva no valor indemnizatório a arbitrar, reduzindo, pois, “ligeirezas decisórias” ou “involuntários subjetivismos” –, o valor alcançado através de tais tabelas sempre
TRG2017-05-11citado por 3
1639/14.2 TBVCT.G2
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
seus montantes), como ainda fazer prova dos mesmos, sob pena de não lhe ser arbitrada a indemnização pedida; e outra defendendo que não obstante tal alegação e prova das despesas ... indemnização entendida como justa. 7.-Em favor desta corrente anote-se que para arbitrar a indemnização em causa não se torna necessário que o requerente formule um pedido certo pois
TRG2017-02-06citado por 9
1802/14.6TAGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não vítima (ofendido), desde que credíveis e coerentes, mas tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente
TCAS2017-04-27citado por 6só sumário
08958/15
Relator: JORGE CORTÊS
questões de conhecimento oficioso. 2) A presente regra deve ser aplicada aos processos arbitrais. 3) As impugnações administrativas constituem formas de tutela do contribuinte perante o Fisco, de forma
TCAS2017-02-16só sumário
20011/16.3BCLSB
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mercados e de ordens jurídicas anglo-saxónicas e de “common law”. III - Os árbitros portugueses, na sequência da LAV de 2011, já não estão sujeitos às mesmas regras de imparcialidade ... intencional do legislador de 2011; logo, a abordagem à imparcialidade e à independência dos árbitros indicados pelas partes nunca pode ser semelhante à que é feita em relação aos juizes
- ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
- DESTITUIÇÃO DE ÁRBITRO
TRG2017-02-02citado por 1
1292/13.0TBVRL.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
recurso da decisão arbitral, cingindo-se este à fixação do valor indemnizatório pelos árbitros não pode ter por objecto ou thema decidendum questões, sejam adjectivas ou substantivas, marginais ... distinto regime processuais de reacção. 8. Aliás, as próprias questões de direito que os árbitros suscitem devem ser resolvidas pelo tribunal mediante despacho a proferir no decurso da mesma (artº
TRE2017-10-26
369/17.8T8STB.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decretamento do procedimento cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória depende da verificação dos seguintes requisitos: 1.º - A existência de um direito de indemnização, já judicialmente reclamado ou a reclamar ... alegar e provar os referidos requisitos impende sobre o requerente do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória. III - Quanto à situação de necessidade em que o lesado se encontra
TRG2017-01-12citado por 3
50/12.4TBPTL.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. IV) – A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo lesado consubstanciado em limitações funcionais relevantes e algumas sequelas físicas
TRG2017-03-20
165/15.7GBMDL.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo, supostamente, teria colocado o ofendido. X - A lei não prevê, por regra, o arbitramento indemnizatório oficioso, sendo necessário que o lesado formule o correspondente pedido para a ele haver ... sofridos com a prática do crime, imponham a sua imperiosa protecção, através de tal arbitramento oficioso, o qual, pois, não pode ser fundamentado em pressupostos aplicáveis à generalidade das situações
TCAS2017-09-21citado por 2só sumário
305/16.9BELSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sejam estabelecidas com fundamento material bastante e, assim, se não apresentem como irrazoáveis ou arbitrárias) e que a igualdade das "partes" não pode ser perspectivada tão-só no desenrolar
- O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
TRG2017-09-11citado por 2
1744/16.0JAPRT.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
socorrer-se da chamada prova indiciária ou indirecta, mas essa faculdade não comporta apreciação arbitrária, não motivável nem objectivável, assente em meras impressões subjectivas incontroláveis ou em explanações ou inferências
TRC2017-05-10citado por 2
73/12.3GAMGL.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
menor vítima de crimes de abuso sexual de menor dependente, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim
CAAD-T2017-05-08
638/2016-T
benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários
- IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários
CAAD-T2017-02-07
494/2016-T
Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação
TCAS2017-11-23citado por 1só sumário
13023/16
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
juízo de equidade, ao abrigo do artigo 566° nº 3 do Código Civil, para arbitramento da indemnização devida em consequência da impossibilidade de execução de julgado anulatório, encontra-se reservado
TRG2017-04-24citado por 1
2108/11.8AMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
chamada prova indiciária ou indirecta, mas sem que tais princípios comportem apreciação arbitrária ou meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame
TRG2017-03-09citado por 1
3316/13.2TJVNF.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II – A compensação a arbitrar pelos danos não patrimoniais sofridos pela própria vítima entre o evento e morte que sobreveio
TRG2017-10-19
2236/14.8T8GMR.G1
Relator: ANTÓNIO PENHA
indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ... aludido capital – enquanto instrumentos suscetíveis de introduzir uma base objetiva no valor indemnizatório a arbitrar, reduzindo, pois, “ligeirezas decisórias” ou “involuntários subjetivismos” –, o valor alcançado através de tais tabelas sempre
TCAS2017-10-19só sumário
02866/07
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
derroga o princípio constitucional da igualdade, pois não constitui um privilégio ou discriminação positiva arbitrária, desproporcional ou desprovida de motivo justificador, nem absolutamente intolerável em face das diferentes modalidades ... está vedado de proceder a diferenciações de tratamento baseadas em razões sérias e não arbitrárias, visando as normas dos artigos 40.º e 41.º do D.L. n.º 35/2003
TRG2017-05-04
58/14.5T8VNF.G2
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
último interpretado extensivamente, nos termos do art. 9º do C.C.). III. Na remuneração a arbitrar, segundo a equidade, deverão ser ponderados o volume de trabalho realizado, o grau de dificuldade ... deverá deferir ao Tribunal a quo a determinação do concreto montante da remuneração a arbitrar ao fiduciário