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Relator: Mário Rebelo
pode ser dispensado. Seria absolutamente desnecessária a participação do contribuinte na formação de um acto em que o próprio já participou através da apresentação da declaração ... nvalidantes. 7. Uma, ocorre nas situações em que possa intervir o princípio do aproveitamento do acto, e outra quando em procedimento de segundo grau (reclamação graciosa ou recurso hierárquico
Relator: Ana Patrocínio
teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento ... formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio do aproveitamento do acto tributário, é irrelevante a procedência ou improcedência dos vícios invocados na impugnação judicial
Relator: Pedro Vergueiro
I) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os
Relator: Alexandra Alendouro
tais irregularidades, foi proferido em estrita vinculação legal. III – Há lugar ao aproveitamento do acto administrativo se não obstante a verificação de causa procedimental anulatória do acto recorrido (falta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulação do acto tributário objecto do processo baseou-se na existência de um erro sobre os pressupostos de facto de que o acto padece (o qual se consubstancia num vício ... verdade material e aproveitando o que puder ser aproveitado do trabalho da Administração Tributária, que podemos entender a decisão judicial de revogação do acto tributário operada por uma sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto ... determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo, dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica do contribuinte, conferindo-lhe a qualidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo-se operar em determinadas circunstâncias. Se não obstante a verificação de vício anulatório do acto recorrido
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Como se decidiu no acórdão deste TCAN de 13-01-2017, processo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Como se decidiu no acórdão deste TCAN de 13-01-2017, processo
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada é de natureza pública (art.200.º do Código do Direito do Autor e dos Direitos Conexos) e consuma-se com o mero acto
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto
Relator: SÍLVIA PIRES
bens integrantes da massa insolvente, carece sempre de legitimidade substantiva para a prática do acto de cumprimento do contrato promessa. IV - Até às alterações promovidas pelo Decreto ... registo, nos termos do n.º 2 do artigo 38º do CIRE, o acto tenha sido celebrado anteriormente ao registo predial da declaração de insolvência. VI - Daí que quando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Relativamente ao insolvente e ao terceiro beneficiário de uma doação, a declaração
Relator: Ana Patrocínio
indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito ... causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o
Relator: FERNANDO PINA
Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ... arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo despacho quanto a tudo o mais nos termos do artº 122º
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; c) Verificação desse acto ou omissão nos dois anos anteriores à data ... início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente; c) Verificação desse acto ou omissão nos dois anos anteriores à data ... início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa
Relator: EVA ALMEIDA
reconhecimento do direito de propriedade a seu favor, pois que a sua posse aproveita ao outro comproprietário (art.º 1406º nº 2 do CC) e não alega quaisquer outros factos ... obrigação) e que continuou a possuir o prédio como proprietário, sem impugnar devidamente esse acto (transmissão) a nível fáctico e formular o consequente pedido de declaração de invalidade/ineficácia dessa