CAAD-T
357/2017-T
indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade
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indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade
indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade
Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código
Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código
Relator: JOÃO NUNES
causa contratos de trabalho diferentes, porventura com condições diferentes, sendo que na presente acção está em causa sempre o mesmo contrato de trabalho e a antiguidade reportada ao início ... admissão no âmbito de concurso está em causa um novo contrato de trabalho, com a antiguidade reportada à data do início deste e até, porventura, com outras condições remuneratórias. (Sumário
Relator: MOISÉS SILVA
contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem contratos de trabalho e como tal declarados, embora nulos por não terem sido celebrados de acordo com a forma prevista ... trabalho dos autores durante esse período de tempo como se estivéssemos perante contratos de trabalho válidos, incluindo a contagem do tempo para efeito de cálculo da antiguidade. (Sumário do relator
compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
Relator: Luís Migueis Garcia
causa de cessação foi a resolução por iniciativa do trabalhador, este tem direito à indemnização por antiguidade, mas já não ao pagamento de remunerações intercalares, compensação antes prevista e pertinente
Relator: BAPTISTA COELHO
apropriação dolosa, por parte do trabalhador e em proveito próprio, de importâncias pecuniárias pertencentes à entidade empregadora, configura violação grave do dever de lealdade ... integra o conceito de justa causa para despedimento. 2. A relativamente longa antiguidade do trabalhador, e a inexistência de antecedentes disciplinares, não afetarão a adequação e a proporcionalidade do despedimento
Relator: JOÃO NUNES
condenado a Ré/empregadora a reintegrar o Autor/trabalhador no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade e categoria, e no pagamento a esta das retribuições vencidas e vincendas ... este considerado ilícito, no circunstancialismo em que se apura que um trabalhador, com cerca de 6 anos de antiguidade e sem antecedentes disciplinares, exercia funções num entreposto logístico
Relator: PAULA DO PAÇO
cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de reforma celebrado entre um trabalhador bancário e o Banco empregador, foi considerado na contagem da antiguidade, um período de trabalho ... pela Caixa Geral de Aposentações considerando uma antiguidade contributiva superior à que foi declarada no acordo de cessação do contrato de trabalho. II – Apenas em relação ao período contributivo
Relator: JORGE TEIXEIRA
crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa
Relator: JOÃO NUNES
previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho o seu inicio interrompe os referidos prazos desde que (a) ocorra nos 30 dias seguintes ... Configura justa causa de despedimento o comportamento de um trabalhador, com cerca de 15 anos de antiguidade na empregadora, que, ao contrário do que lhe havia sido determinado, pelo menos
Relator: MÁRIO COELHO
subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo apenas começa a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ... sucedida para revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho não constitui violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, em especial quando a proposta de indemnização formulada pela
Relator: PAULA DO PAÇO
instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação do serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam normalmente ... serviço de limpeza, sem perda de direitos, regalias e antiguidade. II – O requisito relativo à ‘normalidade da prestação do trabalho’ no local, exigido para a transferência do trabalhador não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Todos os créditos resultantes do contrato de Trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido ... prestações de natureza pecuniária que pressupunham a efectiva prestação de trabalho, designadamente subsídios de almoço, de função e de trabalhador-estudante, abono para falhas e participação em lucros” e, como
Relator: JOÃO NUNES
interessada o conhecimento (pelo tribunal) da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar os factos alegados ... sentir-se indesejada no trabalho; V – Em tal situação, justifica-se uma indemnização por resolução do contrato de 30 dias por cada ano de antiguidade ou fracção, tendo em conta
Relator: HELENA CANELAS
termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas ... Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, deve ser determinada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade
Relator: JOÃO NUNES
possível concluir pela verificação de remissão abdicativa em relação a créditos do trabalhador decorrentes do contrato de trabalho em litígio nos autos, se aquele assinou uma declaração onde consta ... contrato de trabalho em litígio nos autos; IV – Tendo o Autor liquidado, na resposta ao articulado motivador de despedimento, o valor da indemnização de antiguidade a que se julgava
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
direito fundamental à retribuição do trabalho e estabelece o princípio de que para trabalho igual salário igual, que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... Código do Trabalho (artigos 270.º e 23.º) concretizam; 7.ª — O princípio para trabalho igual salário igual proíbe diferenciações arbitrárias, pelo que o desempenho de trabalho da mesma