02566/07

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• PRAZO ALARGADO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• PROJECTOS DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS DEVEM SER ACOMPANHADOS DE UM PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETENTE
• PEDIDO IMPUGNATÓRIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO