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Relator: MANUEL BARGADO
sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação de divórcio, sendo certo ... essa decisão e seja qual for o seu desfecho - procedência ou improcedência – cessam os alimentos provisoriamente fixados ao cônjuge carecido. III - Na medida dos alimentos devem ser consideradas todas
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
1 - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em
Relator: JORGE ARCANJO
I – A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - A aplicação desta pena de substituição [suspensão da execução da pena
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. É admissível o pedido de substituição da detenção mantida por despacho
Relator: LUÍS CRAVO
1 – O âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
O artº 221º nº 1 do CPC – notificações entre mandatários judiciais – tem
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A condenação como litigante de má-fé pressupõe uma conduta processualmente
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I- Resulta do art. 2007º, nº 2 do CC que, nos casos
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Resulta da conjugação dos arts.282, 936, 989 do n.C.P.Civil (os quais
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica
Relator: PAULO AMARAL
Viola o princípio da igualdade, imposto pelo art.º 194.º do
Relator: FRANCISCO MATOS
Residindo ambos os pais na mesma localidade, tendo ambos condições económicas e