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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tão pouco se mostra violado o princípio da igualdade, pois se a Associação Sindical continua a admitir nos seus corpos gerentes funcionário já não vinculado à administração, por ter aderido ... para efeitos do DL 84/99, de 19 de março, (enquanto diploma que regula a actividade sindical na Administração Pública) a trabalhadora em causa, à data, não se integra no conceito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
casu constata-se que em momento algum as estruturas representativas - comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical ou delegados sindicais - foram chamadas a pronunciar-se quanto à alteração dos horários ... formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito em sede de processamento da actividade administrativa (art°s 257°, n° 5 da CRP e 12° do CPA), sendo inválidas
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade
Relator: ALDA MARTINS
1. O Código do Trabalho, ao estabelecer critérios de determinação da retribuição
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Se a incompetência material do Tribunal for decretada depois de findos
IRS – Sujeição - Indemnização por cessação do contrato de trabalho.
Portaria n.º 352/2017 Fator de correção País (percentagem) de 16 de
Relator: MÁRIO COELHO
I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância
Relator: JOÃO NUNES
I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do
Relator: RAMALHO PINTO
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º
Relator: FILIPE MELO
Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e
Relator: JOÃO NUNES
I - Nos termos da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre as
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A apropriação dolosa, por parte do trabalhador e em proveito próprio