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Relator: OLGA MAURÍCIO
estejam nos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de aí terem sido lidos, porque estando eles no processo todos os intervenientes têm acesso aos mesmos e têm ... notificada aos sujeitos processuais interessados e se estes, depois dessa junção, não tiveram acesso aos autos e, consequentemente, não tomaram conhecimento da sua existência. IV - Se uma concreta prova não
Relator: Joaquim Cruzeiro
tomada qualquer decisão que o afecte: IV- No caso dos autos tendo a demandada tido acesso ao documento n.º 14, e tendo-se pronunciado sobre o mesmo em várias
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
questões colocadas na perícia se basearam em documentos juntos aos autos, nomeadamente orçamentos, a que o tribunal tem acesso na apreciação da prova. IV - Nas obrigações alterantivas, a escolha
Relator: CLARISSE GONÇALVES
condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, o quadro factual apurado justifica a requerida não transcrição da condenação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
estabelece as restrições de acesso nas seguintes situações: "...Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos: a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados ... administração aberta, que justifique o acesso à informação." IV) -Tendo tudo isso presente e incidindo sobre o caso vertente, objectivam os autos que os documentos em causa são documentos administrativos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lado, previsse o pagamento pelo Fundo, com o objectivo de garantir um rápido acesso às prestações devidas, e depois sujeitasse o interessado à prévia obrigação de obter uma sentença judicial ... julgado como sua condição, decisão que, por vezes, demora alguns anos; I.3-resultando dos autos que os créditos em análise se venceram antes do período de referência, bem andou a sentença
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado ... para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
omissão puder ter ela própria for suscetível de ter alguma influência no destino dos autos e já não quando se trata de um facto conhecido de todos os interessados, nomeadamente ... comprova constar de um processo-crime a que ambas as partes tiveram acesso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decorre dos regimes legais invocados, à Recorrida é entregue a função de controlo do acesso à profissão, regulamentação do respectivo código deontológico e exercício do poder disciplinar sobre os Advogados ... ónus de inscrição como condição da possibilidade de exercício da actividade. Pois a auto regulamentação profissional pela Ordem dos Advogados é a garantia de tutela do interesse público da profissão
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
resultado provada a realização pelos RR. de obras no caminho objecto de controvérsia nos autos, a expensas destes, sem pedirem autorização a quem quer que fosse, à vista de toda ... caminho com o trânsito de veículos pesados, bem como a utilização do caminho para acesso a várias propriedades que não apenas as dos RR. e não se provando
Relator: TOMÉ RAMIÃO
junção aos autos desse documento, sendo insuficiente, para esse efeito, a sua apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo ... 34/2004, de 29/7), não ofende a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais plasmada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
autos, não está directamente contemplado na letra do n.º 2 do artigo 142.º do CPTA, mas, havendo entre os nela contemplados e o dos autos identidade de ratio ... possibilidade de dela recorrer, atenta a natureza de direito fundamental do direito de acesso aos Tribunais e o princípio da tutela jurisdicional efectiva. V) - O que a lei considera nulidade
Relator: JOSÉ AMARAL
segundo as suas possíveis soluções, poderia implicar uma necessidade de ampliação e, caso nos autos não existissem elementos capazes de a permitir, uma anulação da decisão da matéria de facto ... coisa ou impeça a realização do seu fim (uma vez que houvera antes acesso por outra escada), ou seja, uma diminuição do valor do andar ou inutilidade da cave
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não transcrição no CRC para efeitos meramente civis da condenação por ele sofrida nestes autos, sendo também consensual que só importa o esgrimido vício a ausência completa de especificação ... estigmatização e as possíveis sequelas desta, nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego. V – Contudo, por força do disposto no nº 5 do art. 10º da citada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
pessoas singulares, que não devam ser consideradas empresa para este efeito, permitindo-lhes o acesso a este processo (e não apenas o recurso ao processo de insolvência), não foi intenção ... requerimento apresentado em 29/06/2017 solicitando a não homologação do plano, e não resultando dos autos, no momento em que a decisão foi proferida, que o mesmo não fosse tempestivo
Relator: Ana Patrocínio
importando também que essa falta de colaboração seja adequada a impedir à AT o acesso à sua verdadeira situação tributária. IX – Para aferição dos casos em que se verifica ... cabal aferição da sua capacidade contributiva. O que não ficou demonstrado nos presentes autos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AUSENDA GONÇALVES
29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído ... sempre o propósito de interpor recurso da sentença. III - Acresce que também resulta dos autos que os defensores nomeados pediram a confiança do processo o que lhes foi deferido
Relator: Frederico Macedo Branco
não meramente dilatório, que o então Autor tivesse sentido a necessidade de vir aos autos requerer a confiança do processo e a concessão de um prazo suplementar ... homenagem, designadamente, ao seu poder inquisitório e atentos os princípios da promoção do acesso à justiça e da cooperação, estabelecidos nos artigos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jogador ou sequer da sua participação em competição desportiva, pois foi vedado o acesso do jogador à própria participação na competição, não sendo possível subsumir a atuação do clube desportivo ... como estritamente desportivas, não decorre da lei ou dos regulamentos desportivos um monopólio da auto-justiça ou da justiça privada desportiva. XVIII. O ordenamento jurídico consagra um sistema de justiça
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Pese embora o artigo 644.º, n.º 2, alínea d