75 resultados nos descritores e sumários · 671 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas ... crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no requerimento de abertura da instrução, dos elementos do tipo subjetivo do ilícito (dolo ou negligência), não pode ser integrada
Relator: GOMES DE SOUSA
caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada ... jurisprudência assente que a omissão da narração dos factos no requerimento de abertura da instrução, ainda que a exigência se baste com uma narração sintética, não dá lugar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autos elementos necessários à dedução de acusação, deve incluir no requerimento de abertura da instrução, não só as razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra ... permita a prolação de um despacho de pronúncia. II - Constando do requerimento de abertura da instrução que o assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento
Relator: VÍTOR AMARAL
necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei ... deveres de informação, esclarecimento e proteção. 3. - É nesse âmbito que é imposta a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui
Relator: PAULA ROBERTO
referência ao nº 2 do artº 287º, do CPP o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contém a narração dos factos que fundamentam a aplicação
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
pelo STJ no seu AUJ n.º 1/2015 deve ser aplicada ao requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente. II – Estando em causa crimes dolosos e verificando ... requerimento para abertura da instrução não obedece à estrutura acusatória do processo, nem assegura as garantias de defesa dos arguidos, nos termos previstos nos art.ºs 283º
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
tenham sido notificados da acusação, e que os respectivos prazos para, eventualmente, requererem a abertura da instrução se encontrem ainda a decorrer, embora terminem em datas diferentes, pois
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma ... dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio beneficiário
Relator: JORGE BISPO
relativamente a esses factos, o Mº Pº não deduziu acusação, o que legitima a abertura da instrução pelos assistentes, com vista a comprovar judicialmente essa decisão de não acusar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
jurisprudência já fixada para o caso de insuficiência de factos no requerimento de abertura de instrução (AUJ do STJ nº 7/2005, de 12/05/2005
Relator: GILBERTO CUNHA
chamadas “conversas informais” dos suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram antes quer depois da abertura do inquérito, são desprovidas de valor probatório
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário ... invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este ... contrato, só por si, não é título executivo, pois que os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente
Relator: INÁCIO MONTEIRO
requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido ... indicação das disposições legais aplicáveis. II - Quando os factos descritos no requerimento de abertura de instrução não integram, só por si, qualquer tipo de ilícito, a inclusão de outros
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
sentido que tem na linguagem corrente. 3.- As janelas e as frestas são aberturas feitas nas paredes dos edifícios, mas que se distinguem não só pelas suas dimensões, como pelo ... destinam. 4.- As frestas são aberturas estreitas, que têm apenas por função permitir a entrada de luz e ar. 5.- As janelas, além de serem mais amplas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Entre as causas de rejeição do requerimento para abertura de instrução previstas taxativamente no nº 3 do art. 287º conta-se a “inadmissibilidade legal da instrução”. Neste conceito cabem apenas ... falha de factos relevantes, mas não essenciais, não deve conduzir à rejeição da abertura da instrução, posto que a sua indagação e acrescento é possível (seja por via do convite
Relator: FONTE RAMOS
subjaz, v. g., aos procedimentos para designação de nova data para a diligência de abertura de propostas, com natural destaque para o impulso/iniciativa do exequente e a materialização dos (prévios ... requerido», decisão transitada em julgado, sendo 29.6.2016 o primeiro dia designado e ocorrendo a abertura das propostas em 29.11.2016, tal proposta considera-se validamente “retirada”, ainda que não integralmente cumprido
Relator: CLEMENTE LIMA
requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, designadamente e sob pena de nulidade: (i) a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ... artigo 287.º n.º 3, do CPP, o requerimento do assistente para abertura da instrução que deixe de arrolar a totalidade dos factos consubstanciadores do crime pelo qual pretende
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia ... máximo, taxa que terá baixado ao longo do tempo de duração do contrato de abertura de crédito em conta corrente, assim como a exigência de entrega de uma livrança
Relator: LUÍS TEIXEIRA
autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para ... para o prosseguimento dos autos com a pretensão da requerente – constituição como assistente e abertura de instrução – deveria ter pago a taxa de justiça devida. VI - Não se mostra violado