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1. TRG2017-03-30citado por 18

   6225/13.1TBBRG.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONSEQUÊNCIA DO INCUMPRIMENTO DO ÓNUS
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. CAAD-T2017-10-25

   111/2017-T

   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa

   • IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa
3. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 33/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação

   • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
   • ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
   • ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • OBRAS DE EDIFICAÇÃO
   • TEMPUS REGIT ACTUM
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
4. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 33, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE