TRE
4724/10.6TBSTB.E1
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos
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I - Conforme decorre do preceituado no n.º 1 do artigo 573
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Decreto Regulamentar n.º 3/2017 1 — Podem adquirir o estatuto de empresa
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS
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