TRG
1730/15.8T8BGC-A.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento
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No âmbito da liberdade contratual, os termos da abrangência e exclusões da
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Portaria n.º 276/2017 Declaração de 18 de setembro Em conformidade com
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Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a
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I - O direito a recusar-se a prestar depoimento por parte da
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● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta