TRE
1217/13.3 PCSTB.E1
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - Vendo a concreta materialidade fáctica inicialmente imputada ao arguido e posteriormente
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I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno
Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova